Os paraísos fiscais e a concorrência fiscal

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o estudo dos Paraísos Fiscais e da Concorrência Fiscal. Para tal, abordamos as diferenças entre Paraísos Fiscais e Regimes Fiscais Preferenciais, bem como a transparência fiscal internacional, uma vez que esta assume uma enorme relevância no combate à concorrência fiscal prejudicial e à evasão fiscal. Além disso, é analisada a Zona Franca da Madeira, ou Centro Internacional de Negócios da Madeira, sendo um exemplo de Auxílio de Estado. Relativamente ao Auxílio de Estado, é ainda abordado um caso prático, com o qual se pretende explicar as suas principais características. É ainda mencionado o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, que representa o início da preocupação com a concorrência fiscal prejudicial, em que os países se comprometeram a não assumir comportamentos adversos. Por fim, são abordados alguns exemplos práticos de paraísos fiscais, bem como as cláusulas antiabuso. A concorrência fiscal prejudicial assume cada vez mais relevância, atenta a globalização, sendo cada vez mais frequentes os relatórios e as medidas de combate a estas distorções. No entanto, não é possível eliminar a existência de distorções fiscais, uma vez que o regime fiscal aplicado por cada país depende dos fatores da economia interna, não sendo aceitável uma imposição exterior. Aos Estados-Membros e à União Europeia cabe apenas o papel de controlar os efeitos da concorrência fiscal prejudicial, para que o efeito seja minimizado.

The purpose of this work is to study tax havens and tax competition. We address the differences between Tax Havens and Preferential Tax Regime, as well as international tax transparency, because of their enormous relevance against harmful tax competition. We analyzed The Free Trade Zone of Madeira or International Business Center of Madeira, which is an example of State Aid. A practical case of State Aid is also studied and their main characteristics explained. Also mentioned is the Code of Conduct, which represents the beginning of concern for harmful tax competition, where countries have committed themselves not to take adverse behavior. Finally, some practical examples of tax havens, as well as general anti-abuse rule, are discussed. Harmful tax competition is becoming more and more important with globalization, leading to reports and measures to combat these increasing distortions. However, it is not possible to eliminate the existence of fiscal distortions, because fiscal regime applied by each country depends on internal economic factors, and an external imposition is not acceptable. Therefore the role of the Member States and the European Union is to control the effects of harmful tax competition and minimize them.