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http://hdl.handle.net/10071/17482
Autoria: | Ribeiro, M. C. Faria, D. L. Pereira, E. S. Ribeiro, M. A. Coelho, P. N. Graça, P. Ferreira, R. |
Data: | 2019 |
Título próprio: | O direito português do mar: perspetivas para o séc. XXI |
Volume: | 18 |
Número: | 1 |
Paginação: | 171 - 205 |
ISSN: | 2182-9845 |
DOI (Digital Object Identifier): | 10.24840/2182-9845_2018-0004_0007 |
Palavras-chave: | Mineração no Mar Profundo Pesca Plataforma continental extendida Veículos marinhos não tripulados Delimitação de fronteiras marítimas Direito marítimo |
Resumo: | O artigo é resultado de contributos de diferentes autores, abrindo com uma perspetiva geral do quadro presente e futuro do direito do mar em Portugal, a que se seguem incursões em matérias temáticas relevantes para a perceção de alguns desafios importantes para aquele ramo do direito nas décadas vindouras. Reformar, aprofundar, antecipar e investir são ações requeridas sobre o ordenamento jurídico português em domínios como, primeiro, a pesca, a investigação científica marinha e o sistema de autoridades com poderes de polícia nos espaços marítimos, segundo, o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, o alargamento e consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, e a prospeção, revelação e aproveitamento de recursos minerais do mar profundo, terceiro, a robótica submarina, as energias renováveis e o futuro acordo internacional para o desenvolvimento da CNUDM no domínio da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional, quarto, o processo em curso junto da CLPC relativo à fixação dos limites exteriores da plataforma continental portuguesa e a capacitação ao nível do conhecimento especializado do direito do mar. Parte destes domínios — pesca, mineração, robótica submarina e extensão da plataforma continental — são analisados em maior detalhe em secções independentes, beneficiando ainda o artigo de uma opinião sobre a velha querela da delimitação de fronteiras marítimas entre Portugal e Espanha e de uma outra sobre o futuro do direito marítimo em Portugal. Sendo menos abundantes os escritos nesta vertente jurídica mais afim ao direito privado, entendeu-se ser uma mais valia a sua adição ainda que num estudo dominado por questões de direito público do mar. |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DINÂMIA'CET-RN - Artigos em revistas nacionais com arbitragem científica |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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7. Artigo Marta Chantal Ribeiro.pdf | Versão Editora | 638,45 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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