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http://hdl.handle.net/10071/17482
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Title: O direito português do mar: perspetivas para o séc. XXI
Other Titles: Law of the sea in Portugal: prospects for the 21stcentury
Authors: Ribeiro, M. C.
Faria, D. L.
Pereira, E. S.
Ribeiro, M. A.
Coelho, P. N.
Graça, P.
Ferreira, R.
Keywords: Mineração no Mar Profundo
Pesca
Plataforma continental extendida
Veículos marinhos não tripulados
Delimitação de fronteiras marítimas
Direito marítimo
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade do Porto
Abstract: O artigo é resultado de contributos de diferentes autores, abrindo com uma perspetiva geral do quadro presente e futuro do direito do mar em Portugal, a que se seguem incursões em matérias temáticas relevantes para a perceção de alguns desafios importantes para aquele ramo do direito nas décadas vindouras. Reformar, aprofundar, antecipar e investir são ações requeridas sobre o ordenamento jurídico português em domínios como, primeiro, a pesca, a investigação científica marinha e o sistema de autoridades com poderes de polícia nos espaços marítimos, segundo, o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, o alargamento e consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, e a prospeção, revelação e aproveitamento de recursos minerais do mar profundo, terceiro, a robótica submarina, as energias renováveis e o futuro acordo internacional para o desenvolvimento da CNUDM no domínio da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional, quarto, o processo em curso junto da CLPC relativo à fixação dos limites exteriores da plataforma continental portuguesa e a capacitação ao nível do conhecimento especializado do direito do mar. Parte destes domínios — pesca, mineração, robótica submarina e extensão da plataforma continental — são analisados em maior detalhe em secções independentes, beneficiando ainda o artigo de uma opinião sobre a velha querela da delimitação de fronteiras marítimas entre Portugal e Espanha e de uma outra sobre o futuro do direito marítimo em Portugal. Sendo menos abundantes os escritos nesta vertente jurídica mais afim ao direito privado, entendeu-se ser uma mais valia a sua adição ainda que num estudo dominado por questões de direito público do mar.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/17482
DOI: 10.24840/2182-9845_2018-0004_0007
ISSN: 2182-9845
Ciência-IUL: https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-57458
Appears in Collections:DINÂMIA'CET-RN - Artigo em revista científica nacional com arbitragem científica

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7. Artigo Marta Chantal Ribeiro.pdfVersão Editora638.45 kBAdobe PDFView/Open


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