Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/10071/17482
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Ribeiro, M. C. | - |
dc.contributor.author | Faria, D. L. | - |
dc.contributor.author | Pereira, E. S. | - |
dc.contributor.author | Ribeiro, M. A. | - |
dc.contributor.author | Coelho, P. N. | - |
dc.contributor.author | Graça, P. | - |
dc.contributor.author | Ferreira, R. | - |
dc.date.accessioned | 2019-03-06T10:57:15Z | - |
dc.date.available | 2019-03-06T10:57:15Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.issn | 2182-9845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/17482 | - |
dc.description.abstract | O artigo é resultado de contributos de diferentes autores, abrindo com uma perspetiva geral do quadro presente e futuro do direito do mar em Portugal, a que se seguem incursões em matérias temáticas relevantes para a perceção de alguns desafios importantes para aquele ramo do direito nas décadas vindouras. Reformar, aprofundar, antecipar e investir são ações requeridas sobre o ordenamento jurídico português em domínios como, primeiro, a pesca, a investigação científica marinha e o sistema de autoridades com poderes de polícia nos espaços marítimos, segundo, o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, o alargamento e consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, e a prospeção, revelação e aproveitamento de recursos minerais do mar profundo, terceiro, a robótica submarina, as energias renováveis e o futuro acordo internacional para o desenvolvimento da CNUDM no domínio da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional, quarto, o processo em curso junto da CLPC relativo à fixação dos limites exteriores da plataforma continental portuguesa e a capacitação ao nível do conhecimento especializado do direito do mar. Parte destes domínios — pesca, mineração, robótica submarina e extensão da plataforma continental — são analisados em maior detalhe em secções independentes, beneficiando ainda o artigo de uma opinião sobre a velha querela da delimitação de fronteiras marítimas entre Portugal e Espanha e de uma outra sobre o futuro do direito marítimo em Portugal. Sendo menos abundantes os escritos nesta vertente jurídica mais afim ao direito privado, entendeu-se ser uma mais valia a sua adição ainda que num estudo dominado por questões de direito público do mar. | por |
dc.language.iso | por | - |
dc.publisher | Universidade do Porto | - |
dc.relation | info:eu-repo/grantAgreement/FCT/5876/147301/PT | - |
dc.rights | openAccess | - |
dc.subject | Mineração no Mar Profundo | por |
dc.subject | Pesca | por |
dc.subject | Plataforma continental extendida | por |
dc.subject | Veículos marinhos não tripulados | por |
dc.subject | Delimitação de fronteiras marítimas | por |
dc.subject | Direito marítimo | por |
dc.title | O direito português do mar: perspetivas para o séc. XXI | por |
dc.title.alternative | Law of the sea in Portugal: prospects for the 21stcentury | en |
dc.type | article | - |
dc.pagination | 171 - 205 | - |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.journal | RED: revista electrónica de direito | - |
dc.volume | 18 | - |
dc.number | 1 | - |
degois.publication.firstPage | 171 | - |
degois.publication.lastPage | 205 | - |
degois.publication.issue | 1 | - |
degois.publication.title | O direito português do mar: perspetivas para o séc. XXI | por |
dc.date.updated | 2019-03-06T10:55:28Z | - |
dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | - |
dc.identifier.doi | 10.24840/2182-9845_2018-0004_0007 | - |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
iscte.identifier.ciencia | https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-57458 | - |
Aparece nas coleções: | DINÂMIA'CET-RN - Artigos em revistas nacionais com arbitragem científica |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
7. Artigo Marta Chantal Ribeiro.pdf | Versão Editora | 638,45 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.