Implementação do SNC-AP em entidades públicas da Região Autónoma da Madeira

Abstract

Portugal foi seriamente afetado pela crise económica e financeira internacional de 2009, o que levou o país, em 2011, a pedir auxílio financeiro externo, nomeadamente do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia. Este contexto conduziu inevitavelmente à necessidade de mais controlo, maior responsabilização e mais transparência na gestão e alocação dos dinheiros públicos e, dada a contabilidade pública em Portugal encontrar-se fragmentada e desatualizada, principalmente em matéria de consolidação de contas, surgiu a imperativa necessidade de reformar o sistema contabilístico público. Desta forma, em 2013 foi iniciado pela Comissão de Normalização Contabilística para o Setor Público (CNCAP), o desenvolvimento de um sistema contabilístico, baseado nas IPSASs para responder às necessidades do setor público. Consequentemente, em setembro de 2015 é aprovado o decreto-lei que regula a implementação do SNC-AP. As entidades públicas em Portugal encontram-se numa fase de implementação/transição para o novo sistema contabilístico, razão pela qual esta investigação teve como objetivo principal compreender como está a decorrer o processo de mudança para o novo normativo. Simultaneamente, pretende-se verificar se as entidades entendem relevante a informação resultante deste novo sistema contabilístico. Utilizando uma metodologia de natureza qualitativa, mediante um estudo de caso múltiplo aplicado a algumas entidades da Região Autónoma da Madeira, verificou-se que, apesar das prorrogações dos prazos inicialmente estipulados, a implementação/transição decorre lentamente, enfrentando alguns obstáculos e barreiras no seu decurso. As conclusões apontam também para o facto de este novo sistema poder permitir uma maior transparência e eficiência na alocação dos dinheiros públicos, embora as entidades não deem a devida importância a esta vertente preconizada pelo SNC-AP.

Portugal was seriously affected by the 2009 economic and financial crisis, which resulted in the country requesting external financial aid in 2011, namely via the International Monetary Fund (IMF), the European Central Bank and the European Commission. This obviously led to implementing a tighter and much more control, a greater responsibility and transparency in the management and allocation of public funds. Due to the fact that the public accounting system in Portugal being totally out of tune and balance, primarily in matters concerning the consolidation of accounts, it resulted in the most imperative requirement of reforming the public accounting system. Consequently, in 2013, the Committee for Public Sector Accounting Standards (CNCP), initiated the development of an accounting system based on the IPSASs, which catered for the requirements of the public sector, hence in 2015 was issued the Law decree that regulates the implementation of the SNC-AP. Public sector entities in Portugal are currently in the phase of implementing/transition to the new accounting system, and so this investigation has as a main objective, the understanding of how the process of change is being understood. Simultaneously, the aim was to study whether the different entities understood the relevant information resulting from this new accounting system, and which are the alterations these entities are being subject to. A qualitative methodology was applied in this research, using a case study multiple in some public sector entities of Autonomous Region of Madeira. It was noted that, despite the postponement of the deadlines initially stipulated, the implementation/transition is currently underway, encountering a few obstacles and barriers along the process. It has been found that even though this new system permits a greater transparency and efficiency in the allocation of public funds, it has not been given the importance due, as initially envisaged by the SNC-AP.