Introdução

Abstract

O constitucionalismo surge originariamente num quadro nacional como uma forma de definir a organização do poder político e o seu exercício em obediência ao princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos individuais numa comunidade soberana. Desde a primeira época liberal, as constituições corresponderam por norma a momentos de mudança, senão mesmo de refundação política e, cada vez mais, também de mudança social e económica. Ao longo do século XX, tenderam de facto a alargar o seu âmbito do político ao económico e social.