Os deveres gerais dos administradores e a sua responsabilidade civil para com a sociedade

Abstract

A crescente complexidade da atividade empresarial e das transações comerciais exigiu uma clarificação da responsabilidade e das garantias dos administradores. As decisões empresariais têm um caráter muito particular, porquanto na maioria dos casos, são tomadas em situação de risco e sob grande pressão, estando a assunção de riscos intrinsecamente ligada à inovação e criatividade que caracterizam o empreendedorismo empresarial. Para avaliação do nosso sistema legislativo e melhor compreender os pressupostos da responsabilidade dos administradores perante a sociedade,e dos deveres que se lhes impõem, optaremos pela sistematização dos pilares em que assenta, tendo presente uma abordagem histórica do regime legal e das suas fontes de inspiração. Especial atenção será dada a alguns aspectos do DL nº 76-A/2006, de 29 de Março, decorrentes da concretização dos deveres fundamentais dos administradores e da business judgment rule de origem anglo-saxónica., que corresponde a uma cláusula de avaliação da responsabilidade. Daremos ainda atenção às particularidades decorrentes do estatuto dos administradores não executivos.

Business decisions are peculiar because they normally take place in situations of uncertainty and implicate risk taking The specificities of this activity is recognized in our legal system witch devoted a specific set of rules, mainly for conflicts between the directors and the company, withoutlosing sight of the basic principles of civil liability settlement. In order of a deeper comprehension of personal liability of directors to the company for their business decisions, we will make an historical study of our law and its sources of inspiration. Special attention will be given to the innovation aspects of the DL 76-A/2006, of 29 March. This law, clearly influenced by the common law, clarified the duties of directors and introduced the business judgment rule.