A responsabilidade dos administradores nas suas diversas vertentes e no âmbito do processo de insolvência

Abstract

A insolvência de uma sociedade é, como todos nós sabemos, suscetível de ocasionar danos diversos, que atingem sócios, credores e trabalhadores. São de fato afetados múltiplos interesses. Os credores, por exemplo, não conseguem amiúde cobrar os seus créditos, pelo menos na íntegra, os sócios são confrontados com a dissolução da sociedade e a liquidação do respetivo património, vendo esfumar-se o valor das suas participações sociais, os trabalhadores perdem, em consequência da extinção da empresa, os seus postos de trabalho e, com eles, o meio de sustento próprio e das suas famílias. Atravessamos uma época de aguda sensibilidade para o problema. Infelizmente, os custos económicos, sociais e humanos das situações de insolvência alimentam, diária ou semanalmente, noticiários televisivos e jornais. Deve, por isso, apreciar-se no contexto do processo de insolvência as atuações dos administradores societários que são suscetíveis de conduzir à sua responsabilidade, ou perante a sociedade insolvente, ou face à generalidade dos credores e também de terceiros. O património de uma sociedade comercial é constituído por bens e direitos. O objetivo essencial do processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Os administradores ao aceitarem o cargo de gestão e administração de uma empresa assumem indeclináveis deveres, nomeadamente, o dever de honrar os compromissos assumidos com os seus credores. Assim, devem estes ser dotados de meios idóneos para fazer face à insolvência dos seus devedores. Quando na massa insolvente esteja compreendida uma empresa que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, é importante averiguar se existe responsabilidade dos seus administradores e que tipo de responsabilidade lhes deve ser imputada. Pretende-se verificar se o processo de insolvência tem como finalidade evitar insolvências fraudulentas ou dolosas e se para os administradores das empresas de direito ou de fato sobrevêm consequências sempre que contribuam para tal situação de insolvência.

The insolvency of a company, as all we know, is likely to cause damage which affect partners, creditors and employees. Multiple interests are in fact affected. Creditors, for example, are often unable to collect their claims, at least in full. The partners are confronted with the dissolution of the company and the liquidation of its assets, seeing that the value of its shares disappears. The employees lose as a result of the extinction of the company their jobs and, with them, their own means of support and of their families. We are going through a time of acute sensitivity to the problema. Unfortunately, the economic, social and human costs of insolvency situations feed daily or weekly television news and newspapers. It is therefore necessary to assess, in the context of the insolvency proceedings, the actions of the corporate managers that are likely to lead to its responsibility, or to the insolvent company or to the generality of the creditors and also third parties. The assets of a commercial company consist of assets and rights. The essential objective of the insolvency proceedings is to satisfy, in the most efficient way possible, the rights of creditors. The managers, when accepting the management and administration position of a company, assume undeniable duties, namely, the duty to honor the commitments entered into with their creditors. They must therefore be equipped with adequate means to deal with the insolvency of their debtors. Where an insolvent estate comprises a company which did not generate the income necessary to fulfill its obligations, it is important to ascertain whether there is liability of its directors and what type of liability should be attributed to them. The intention is to verify if the insolvency proceedings are intended to avoid fraudulent or fraudulent insolvencies and if for the administrators of the companies in law or in fact there are consequences when they contribute to this insolvency situation.