O processo de licenciamento das transferências de bens e tecnologias relacionadas com a defesa e armas ligeiras e de pequeno calibre: implicações na administração pública da entrada em vigor do tratado sobre o comércio de armas

Abstract

A Administração Pública é um elemento fundamental da estrutura do Estado. Parte integrante do aparelho de poder do Estado, a Administração Pública pode ser descrita e caraterizada tanto num sentido orgânico, como o conjunto de órgãos, serviços, entidades e agentes que visam a satisfação das necessidades coletivas de uma comunidade politicamente estruturada; ou num sentido material, sendo aqui entendida como o resultado das ações que desenvolve em prol das necessidades da coletividade a que serve. Neste âmbito, é importante referir que a ação da Administração Pública se encontra balizada não só pelas orientações políticas que emanam das estruturas de cúpula, mas também pelo quadro legislativo nacional e pelas obrigações internacionais do Estado onde se integra. O processo nacional de licenciamento das transferências de Bens e Tecnologias Relacionadas com a Defesa e de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre encontrava-se já perfeitamente definido e estruturado antes da entrada em vigor do Tratado sobre o Comércio de Armas, dispondo de um enquadramento legal próprio de um Estado de Direito que é também fiel aos compromissos assumidos perante o Sistema Internacional no contexto das suas obrigações de Direito Internacional Público. A entrada em vigor do Tratado sobre o Comércio de Armas impôs obrigações legais ao Estado criando novos direitos e obrigações para o Estado e para a sociedade civil. Este trabalho apresenta as implicações que o Tratado sobre o Comércio de Armas nos processos nacionais de licenciamento das transferências deste tipo de bens.

Public Administration is a fundamental element of the structure of the State. As an integral part of the state apparatus of power, Public Administration can be described and characterized in an organic sense, as the set of organs, services, entities and agents that seek to satisfy the collective needs of a politically structured community; Or in a material sense, being understood here as the result of the actions it develops for the needs of the community it serves. In this context, it is important to mention that the action of the Public Administration is based not only on the political guidelines emanating from the political structures, but also on the national legislative framework and the international obligations of the State where it is integrated. The national licensing process for transfers of Defense related Goods and Technologies and Small Arms and Light Weapons was already well defined and structured before the entry into force of the Arms Trade Treaty, with its own legal framework typical of a State with a Rule of Law, and that is also faithful to the commitments made before the International System in the context of its obligations under Public International Law. The Arms Trade Treaty entry into force imposed legal obligations on the State, by creating new rights and obligations for the State and for civil society. This paper presents the implications of the Arms Trade Treaty on national licensing procedures for transfers of this type of goods.