O Estado português na encruzilhada: bens públicos, direitos sociais, liberdades e qualidade da democracia

Abstract

As respostas à crise financeira que assola diferentes países europeus, incluindo Portugal, têm privilegiado as políticas de austeridade assentes em cortes de despesa pública e aumento de impostos. Em Portugal, a crise tem justificado inclusive “reformas estruturais” envolvendo privatizações em sectores estratégicos e desinvestimento nos sectores da educação e da saúde públicas, entre outros, pondo em risco direitos sociais e, em última análise, os princípios do Estado de direito democrático. O presente artigo discute estas tendências à luz da teoria dos bens públicos e da evolução histórica do papel do Estado na economia. Considerando que as funções do Estado destinadas a promover o desenvolvimento económico e o bem-estar social, representam um prolongamento da razão de ser do próprio Estado, como garante do bem comum, defendemos a importância de revalorizar os direitos fundamentais como imperativos éticos e pilares essenciais do Estado de direito, especialmente em contexto de crise. Nesta matéria, as responsabilidades do Estado devem, julgamos, expressar-se em deveres precisos, expondo não só politicamente, mas também juridicamente o Estado pelo seu não cumprimento. As circunstâncias atuais impõem inclusive uma maior exigência à fundamentação e à transparência das orientações fundamentais das políticas públicas.