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dc.contributor.authorGonçalves, M. E.-
dc.contributor.authorPato, J.-
dc.contributor.authorSantos, A. C.-
dc.date.accessioned2017-07-04T16:14:01Z-
dc.date.available2017-07-04T16:14:01Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.issn1677-809Xpor
dc.identifier.urihttps://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-23812-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10071/13852-
dc.description.abstractAs respostas à crise financeira que assola diferentes países europeus, incluindo Portugal, têm privilegiado as políticas de austeridade assentes em cortes de despesa pública e aumento de impostos. Em Portugal, a crise tem justificado inclusive “reformas estruturais” envolvendo privatizações em sectores estratégicos e desinvestimento nos sectores da educação e da saúde públicas, entre outros, pondo em risco direitos sociais e, em última análise, os princípios do Estado de direito democrático. O presente artigo discute estas tendências à luz da teoria dos bens públicos e da evolução histórica do papel do Estado na economia. Considerando que as funções do Estado destinadas a promover o desenvolvimento económico e o bem-estar social, representam um prolongamento da razão de ser do próprio Estado, como garante do bem comum, defendemos a importância de revalorizar os direitos fundamentais como imperativos éticos e pilares essenciais do Estado de direito, especialmente em contexto de crise. Nesta matéria, as responsabilidades do Estado devem, julgamos, expressar-se em deveres precisos, expondo não só politicamente, mas também juridicamente o Estado pelo seu não cumprimento. As circunstâncias atuais impõem inclusive uma maior exigência à fundamentação e à transparência das orientações fundamentais das políticas públicas.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherUniversidade de Maríliapor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectBens públicospor
dc.subjectPapel do Estado na economiapor
dc.subjectResponsabilidades do Estadopor
dc.titleO Estado português na encruzilhada: bens públicos, direitos sociais, liberdades e qualidade da democraciapor
dc.typearticleen_US
dc.pagination39-56por
dc.publicationstatusPublicadopor
dc.peerreviewedyespor
dc.journalArgumentumpor
dc.distributionInternacionalpor
dc.number13por
degois.publication.firstPage39por
degois.publication.lastPage56por
degois.publication.issue13por
degois.publication.titleArgumentumpor
dc.date.updated2017-07-04T16:13:20Z-
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