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http://hdl.handle.net/10071/13852
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Gonçalves, M. E. | - |
dc.contributor.author | Pato, J. | - |
dc.contributor.author | Santos, A. C. | - |
dc.date.accessioned | 2017-07-04T16:14:01Z | - |
dc.date.available | 2017-07-04T16:14:01Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.issn | 1677-809X | por |
dc.identifier.uri | https://ciencia.iscte-iul.pt/id/ci-pub-23812 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/13852 | - |
dc.description.abstract | As respostas à crise financeira que assola diferentes países europeus, incluindo Portugal, têm privilegiado as políticas de austeridade assentes em cortes de despesa pública e aumento de impostos. Em Portugal, a crise tem justificado inclusive “reformas estruturais” envolvendo privatizações em sectores estratégicos e desinvestimento nos sectores da educação e da saúde públicas, entre outros, pondo em risco direitos sociais e, em última análise, os princípios do Estado de direito democrático. O presente artigo discute estas tendências à luz da teoria dos bens públicos e da evolução histórica do papel do Estado na economia. Considerando que as funções do Estado destinadas a promover o desenvolvimento económico e o bem-estar social, representam um prolongamento da razão de ser do próprio Estado, como garante do bem comum, defendemos a importância de revalorizar os direitos fundamentais como imperativos éticos e pilares essenciais do Estado de direito, especialmente em contexto de crise. Nesta matéria, as responsabilidades do Estado devem, julgamos, expressar-se em deveres precisos, expondo não só politicamente, mas também juridicamente o Estado pelo seu não cumprimento. As circunstâncias atuais impõem inclusive uma maior exigência à fundamentação e à transparência das orientações fundamentais das políticas públicas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade de Marília | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Bens públicos | por |
dc.subject | Papel do Estado na economia | por |
dc.subject | Responsabilidades do Estado | por |
dc.title | O Estado português na encruzilhada: bens públicos, direitos sociais, liberdades e qualidade da democracia | por |
dc.type | article | en_US |
dc.pagination | 39-56 | por |
dc.publicationstatus | Publicado | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.journal | Argumentum | por |
dc.distribution | Internacional | por |
dc.number | 13 | por |
degois.publication.firstPage | 39 | por |
degois.publication.lastPage | 56 | por |
degois.publication.issue | 13 | por |
degois.publication.title | Argumentum | por |
dc.date.updated | 2017-07-04T16:13:20Z | - |
Aparece nas coleções: | DINÂMIA'CET-RI - Artigos em revistas internacionais com arbitragem científica |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O Estado português na encruzilhada.pdf | 204,56 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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