Do regime de arguição das invalidades das deliberações do conselho de administração das sociedades anónimas

Abstract

O tema em estudo aborda o regime de impugnação das deliberações do conselho de administração das sociedades anónimas, em especial, os mecanismos intrassocietário e judicial de arguição de invalidades de deliberações. A nova dinâmica societária reflete as influências das economias e das políticas em matéria comercial e manifesta-se através de um crescente afastamento entre os órgãos sociais das sociedades, especialmente, nas sociedades anónimas. O papel central dos acionistas vem perdendo força no campo do controlo e gestão das sociedades anónimas. O aumento da autonomia e independência do órgão de gestão implica uma maior fiscalização da sua atuação. As deliberações do conselho de administração concretizam a execução da gestão e, neste sentido, cumpre entender de que forma o regime legal vigente em Portugal e no Direito Comparado permite que sejam fiscalizadas e através de que instrumentos podem os próprios administradores, o conselho fiscal ou os acionistas reagir contra as suas invalidades. Para além da possibilidade de recorrer a um meio de controlo interno, estudaremos se serão as deliberações deste órgão social impugnáveis diretamente através da via judicial.

The subject of this study considers the legal regime for the challenge of the resolutions taken by the Board of private limited companies, in particular, the internal mechanism and the judicial claim against invalid resolutions. The new corporate dynamics reflects the influences of the economies and commercial policies and is manifested by a growing gap between the governing bodies of the companies, especially in private limited companies. The central role of the shareholders has been losing strength in the field of control and management of private limited companies. Increased autonomy and independence of the management body implies greater oversight of their performance. The board's resolutions concretize the implementation of management and, therefore, we must understand how the current legal regime in Portugal and in the Comparative Law allows them to be monitored and through which instruments can administrators themselves, the supervisory board or the shareholders react against its invalid resolutions. Besides the possibility of using internal means of control, we will study whether these can be directly challengeable through court.