Sistema de apoio à decisão sobre o excesso de prazo de prisão preventiva

Abstract

A utilização da informática aperfeiçoa a eficiência do sistema de controlo de gestão. Em particular, um sistema informático construído a partir de ferramentas Business Intelligence, nomeadamente o Data Warehouse, garante que a informação contida nela tenha a qualidade necessária às tomadas de decisão. Essa qualidade e o modo como está armazenada, permite que o sistema de adapte às exigências analíticas dos utilizadores. A partir de um modelo genérico de tomada de decisão (Sistema de Apoio à Decisão), face às variáveis do excesso de prisão preventiva, será efetuado um estudo sobre a problemática referente à ultrapassagem do prazo permitido por lei da prisão preventiva. Nestes moldes, será necessário analisar não só a prisão preventiva como medida de coação, mas também como medida excecional por ser restritiva de direitos fundamentais e dos direitos humanos.

The use of information system improves the efficiency of the control management system. In particular an informatics system built from Business Intelligence tools, as the Data Warehouse, it ensures that the information contained within it has the necessary quality for the decision making. This quality and the way that is stored allow the system to adapt the analytical requirements of users. From a generic decision make model (support decision system), due to the preventive detention it will be done a study about the problematic of due date allowed to preventive detention law. So it will be necessary analyze not only the preventive detention as a measure of coercion, but also as an exceptional measure, because is restrictive of fundamental rights and human rights.