A invenção das minorias? A definição de “minoria nacional” no âmbito da aplicação da Convenção-Quadro de 1998 e a evolução do regime de protecção das minorias nacionais na Europa

Abstract

A Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais (CQ) do Conselho da Europa, de 1998, constitui um marco histórico, pois é o primeiro instrumento jurídico de protecção das minorias nacionais de carácter multilateral e força obrigatória aberto a todos os Estados europeus e aplicável a todos eles em igualdade de circunstâncias. Apesar de inicialmente prevista para dar resposta à questão particular das minorias tradicionais do Centro e do Leste do Continente, a CQ comporta assim uma ambição universal, que coloca nomeadamente a questão de saber se as novas minorias provenientes da imigração existentes na Europa Ocidental cabem ou não no seu âmbito de aplicação. Sucede que a CQ não contém uma definição de minoria nacional, e os seus Estados-parte estão divididos sobre esta matéria, que é rica de implicações. Com efeito, entre uma definição extensiva, que equipara grupos minoritários tradicionais e não tradicionais e promove uma agenda multiculturalista de reconhecimento de direitos no espaço público aos grupos culturais minoritários, e uma concepção universalista de cidadania individual, trava-se hoje na Europa um confronto que confere grande importância e actualidade política à questão, só na aparência académica, de como definir uma minoria nacional. É no quadro desse confronto e debate de ideias que esta tese procura situar-se, tentando apurar se o exercício de monitoring da CQ está ou não a favorecer a adopção de um entendimento extensivo de minoria nacional, caracterizar o consenso político actualmente existente quanto à protecção das minorias nacionais na Europa e indicar as suas linhas de evolução possíveis.

The Framework Convention for the Protection of National Minorities (FCNM) adopted by the Council of Europe in 1998 constitutes a historical landmark, as the first multilateral and binding legal instrument protecting national minorities, open to all European States and applicable to all on equal terms. Although initially conceived as a response to the specific issue of the traditional minorities of Central and Eastern Europe, the FCNM nonetheless lays claim to a universal vocation, thereby raising the question of whether the new minorities in Western Europe formed by immigration fall within its field of application. It so happens that the FCNM fails to define national minorities, and the States Parties are divided on this issue, which is rich in its implications. Between an extensive definition, encompassing traditional and non-traditional minority groups and promoting a multiculturalist agenda for the recognition in the public domain of the rights of minority culture groups, and a universalist conception of individual citizenship, a debate rages in Europe, which highlights the importance and keen political relevance of the question, not merely academic, of how to define a national minority. This confrontation between opposing conceptions forms the context for this thesis, which seeks to determine whether the FCNM monitoring exercise is furthering the case for adoption of an extensive understanding of national minority, whilst characterizing the existing political consensus on the protection of national minorities in Europe and pointing to possible paths along which this question may evolve.