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http://hdl.handle.net/10071/13018
Author(s): | Silvério, Pedro Miguel Pereira |
Advisor: | Pita, Manuel António |
Date: | 20-Dec-2016 |
Title: | A designação de administradores por acionistas minoritários |
Reference: | SILVÉRIO, Pedro Miguel Pereira - A designação de administradores por acionistas minoritários [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/13018>. |
Keywords: | Direito das sociedades comerciais Acionista Minorias Eleição Administrador Empresa comercial Minority shareholders Directors’ appointment Enhanced election rules Special election rules Positive effect Negative effect Parity between shareholders Minorities’ abuse |
Abstract: | Este estudo pretende procurar algumas respostas sobre o direito dos acionistas
minoritários em designar administradores. Com efeito, focámo-nos num aspeto central a toda à
tese de mestrado : o efeito positivo e efeito negativo do ato designativo dos minoritários.
A compreensão deste direito distribuí-se pela sua evolução histórica e análise do direito
comparado (Cap I); clarificação de alguns conceitos que estão subjacentes ao direito dos
acionistas minoritários em designar administradores (Cap. II); exame crítico ao regime jurídico
das principais normas legais do código das sociedades comerciais (Cap. III); tratamento
paritário entre acionistas minoritários na deliberação eletiva de administradores (Cap. IV); e o
abuso de minoria da eleição de administradores (Cap. V).
Não obstante todo este guião de leitura, temos a convicção que o direito das minorias
para designar administradores, sobretudo nas sociedades abertas à subscrição pública,
demonstra-se como um mecanismo de equilíbrio de poder entre a maioria e a minoria. This study intends to search for some answers about the right of minority shareholders to appoint directors. Indeed, we focused on a central aspect of this master thesis: positive effect and negative effect of minorities’ nomination act. The comprehension of this right is disparted by historical evolution and comparative law (Chap. I); concept clarification, related with the right of minority shareholders to appoint directors (Chap. II); critical view of the main rules of corporations’ code (Chap. III); parity treatment between minority shareholders in the elective resolution of directors (Chap. IV); and minority abuse in directors’ election (Chap. V). Regardless this script reading, we believe that minority shareholders’ right to appointment directors to the board, mainly in public corporations, is a mechanism of balance between majority and minority. |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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