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http://hdl.handle.net/10071/13018
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Title: A designação de administradores por acionistas minoritários
Authors: Silvério, Pedro Miguel Pereira
Orientador: Pita, Manuel António
Keywords: Direito das sociedades comerciais
Acionista
Minorias
Eleição
Administrador
Empresa comercial
Minority shareholders
Directors’ appointment
Enhanced election rules
Special election rules
Positive effect
Negative effect
Parity between shareholders
Minorities’ abuse
Issue Date: 20-Dec-2016
Citation: SILVÉRIO, Pedro Miguel Pereira - A designação de administradores por acionistas minoritários [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/13018>.
Abstract: Este estudo pretende procurar algumas respostas sobre o direito dos acionistas minoritários em designar administradores. Com efeito, focámo-nos num aspeto central a toda à tese de mestrado : o efeito positivo e efeito negativo do ato designativo dos minoritários. A compreensão deste direito distribuí-se pela sua evolução histórica e análise do direito comparado (Cap I); clarificação de alguns conceitos que estão subjacentes ao direito dos acionistas minoritários em designar administradores (Cap. II); exame crítico ao regime jurídico das principais normas legais do código das sociedades comerciais (Cap. III); tratamento paritário entre acionistas minoritários na deliberação eletiva de administradores (Cap. IV); e o abuso de minoria da eleição de administradores (Cap. V). Não obstante todo este guião de leitura, temos a convicção que o direito das minorias para designar administradores, sobretudo nas sociedades abertas à subscrição pública, demonstra-se como um mecanismo de equilíbrio de poder entre a maioria e a minoria.
This study intends to search for some answers about the right of minority shareholders to appoint directors. Indeed, we focused on a central aspect of this master thesis: positive effect and negative effect of minorities’ nomination act. The comprehension of this right is disparted by historical evolution and comparative law (Chap. I); concept clarification, related with the right of minority shareholders to appoint directors (Chap. II); critical view of the main rules of corporations’ code (Chap. III); parity treatment between minority shareholders in the elective resolution of directors (Chap. IV); and minority abuse in directors’ election (Chap. V). Regardless this script reading, we believe that minority shareholders’ right to appointment directors to the board, mainly in public corporations, is a mechanism of balance between majority and minority.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/10071/13018
Thesis identifier: 201485575
Designation: Mestrado em Direito das Empresas
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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2016_ECSH_DEP_A.Designação.de.Administradores.por.Acionistas.Minoritários_PedroSilverio.pdf1.61 MBAdobe PDFView/Open


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