A falência dos momentos para regularização do IVA nos créditos considerados incobráveis

Abstract

A crise económica e financeira que se tem sentido em Portugal fez aumentar, em termos significativos, a quantidade de sociedades comerciais portuguesas devedoras, bem como as sociedades declaradas insolventes. Por diversas vezes, as empresas que, a certa altura, estabeleceram uma relação comercial com as sociedades ora insolventes acabam por não receber quaisquer montantes, ainda que tenham reclamado créditos, o que sucede, à partida, em virtude do património diminuto da insolvente. Não recebendo quaisquer valores, os montantes que os mesmos iriam rececionar com os negócios celebrados poderão – e deverão, acrescente-se – ser considerados valores incobráveis. Contudo, a questão coloca-se quanto ao que sucederá ao IVA já liquidado pelo credor, aquando a celebração do negócio com a ora insolvente. Muitas vezes, a regularização desse imposto é o que permite ao credor não ter perdas colossais com os negócios celebrados com a empresa ora insolvente ou em situação de insuficiência de bens. Ora, o CIVA possui situações específicas em que a regularização deste imposto será possível, não prevendo outras – e aqui reside o cerne do nosso trabalho e o motivo da escolha do presente tema – cuja previsão legal se torna crucial de forma a evitar uma desigualdade colossal entre os diversos credores, consoante a situação em que a devedora se encontra. A presente dissertação pretende abordar assim a questão da regularização do IVA nos créditos de sociedades comerciais, considerados incobráveis, e, em especial a situação específica da regularização nos processos de insolvência das sociedades comerciais devedoras.

The economic and financial crisis felt in Portugal in the last times has increased, significantly, the amount of portuguese commercial companies in debt, as well as portuguese commercial companies declared insolvent. For several times, the companies that, at some point, establish a business relationship with the companies that became insolvent, end up by not receiving any amounts, even when they claim credits, what succeds, usually, because of the small patrimony of the insolvent. Not receiving any values, the amounts that they would receive with the business concluded should, and one may add, must be considered uncollectible. However the question is what will happen to the V.A.T. already paid by the creditor, when the business was celebrated with the insolvent. Often, the regularization of this tax is what allows the creditor not to have huge losses with the businesses celebrated with the insolvent or in the eminence of being insolvent. The V.A.T. code indicates very specific situations in which the regularization of V.A.T. is possible, not forseeing others – and here is the core of our work and the reason for the choice of this theme – whose legal provision becames crucial in way to prevent a huge inequality among the different creditors, according to the situation of the debtor. So, the present dissertation pretends to approach the question of the V.A.T. regularization in the credits of commercial companies considered irrecoverable, and in special, the specific situation of the regularization in the commercial insolvency proceedings.