Acordos parassociais: admissibilidade e restrições em matéria de administração nas sociedades anónimas

Abstract

O tema da presente dissertação surge da necessidade de compreender de forma mais aprofundada a determinação do direito aplicável à conformidade dos acordos parassociais nas sociedades anónimas fora e dentro da sociedade, entender a sua admissibilidade e limitações gerais ao seu conteúdo. Ainda assim, com o presente estudo pretende-se determinar se, mediante a invalidade dos acordos parassociais, quais os procedimentos legais a luz do ordenamento jurídico português e quais as consequências do alcance da parte final do nº 2 do artigo 17º do CSC, sendo refletidos acordos relativos há eleições dos administradores, sobre a fixação de remunerações e acordos que incidem sobre estratégias de gestão. Para tal, também será efetuada uma análise estruturada e consistente das razões para proibição de acordos parassociais sobre a atuação dos membros do órgão de administração, através das normas imperativas e normas supletivas, do respeito pelo princípio da tipicidade e pela distribuição legal de competências, do interesse social das sociedades anónimas e das responsabilidades dos administradores. Apesar de já existir pesquisa neste campo – acordos parassociais - torna-se importante compilar informações relevantes deste instituto jurídico e levar ao conhecimento dos profissionais de direito o impacto que sobre este se reflete nas sociedades, aos sócios, bem como aos terceiros. Contudo procura-se um trabalho o mais desenvolvido possível, devido à existência de inúmeros os fatores que influenciam os relacionamentos de um acordo parassocial, mas será impossível efetuar uma única abordagem que envolva todos os pontos de vista possíveis, pois certamente não se esgotarão todas as possibilidades de análise do tema, o qual deverá continuar a ser desenvolvido por outros trabalhos.