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http://hdl.handle.net/10071/12600
Author(s): | Ferreira, Joana de Almeida |
Advisor: | Correia, Francisco Mendes |
Date: | 2-Dec-2016 |
Title: | A obrigação de não concorrência dos administradores das sociedades anónimas após o mandato: da admissibilidade do pacto de não concorrência |
Reference: | FERREIRA, Joana de Almeida - A obrigação de não concorrência dos administradores das sociedades anónimas após o mandato: da admissibilidade do pacto de não concorrência [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2016. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/12600>. |
Keywords: | Direito das sociedades comerciais Administrador Sociedade anónima Non-compete obligation Post-term effectiveness Post-contractual noncompete clauses Directors Joint stock companies |
Abstract: | A presente dissertação versa sobre a obrigação de não concorrência dos administradores
das sociedades anónimas com eficácia pós-mandato, em especial, da admissibilidade dos
pactos de não concorrência. Na ausência de uma disposição legal específica sobre a
matéria, esta dissertação tem como objetivo analisar a admissibilidade deste tipo de
cláusulas celebradas entre os administradores e as sociedades anónimas, à luz do
ordenamento jurídico, bem como indicar o seu âmbito e limites. This dissertation examines the non-compete obligation of directors of joint stock companies after term, in particular, the admissibility of the application of post-contractual non-compete clauses for directors. In the absence of a specific legal provision on the matter, this dissertation aims to analyse the admissibility of this type of clauses under Portuguese law, and indicate its scope and limits. |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Restricted Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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