Representantes sindicais: em especial o crédito de horas e faltas justificadas

Abstract

Nesta dissertação, o tema abordado prende-se com os direitos dos representantes sindicais, aquando do exercício das suas funções de cariz sindical no seio da empresa. Embora seja um tema cuja relevância se verifica não só ao nível interno, mas também internacional, coube ao legislador a difícil tarefa de concretizar e regulamentar os direitos que as convenções internacionais e a CRP impõem. Os direitos abordados são extremamente importantes para o desenvolvimento da atividade sindical dentro da empresa, não apenas dos delegados sindicais, a figura central da representação sindical, mas também dos membros de direção das associações sindicais, que sejam trabalhadores da empresa. Questões de difícil resolução são levantadas quanto à aplicação do regime do crédito de horas e das faltas justificadas, que tentamos solucionar. Além disso, o regime de tutela para estes afigura-se mais benéfico que o dos restantes trabalhadores, sendo que podemos verificar que o despedimento é mais difícil e não podem ser transferidos sem a sua concordância. A posição do empregador, aqui, revela-se essencial, no sentido de tentarmos perceber os custos e o esforço por ele despendidos para que o exercício de tais direitos possa ser efetivo. Finalmente, optámos por fazer uma pequena demonstração da situação do sindicalismo em Portugal, e da forma como os direitos são abordados na prática, em sede contratação coletiva. Palavras-chave: delegado sindical, membro de direção da associação sindical, direitos gerais dos representantes sindicais, crédito de horas, faltas justificadas, tutela

In this essay, the main subject is the Shop Stewards rights, when on Union’s work within the corporation. Although it’s a subject whose relevance cannot only be seen on an inner level, but also international, it fell to the legislator the hard task of formulate the rights that are in the international conventions and the CRP. The rights addressed are extremely important to the development of the Union’s activity within the corporation, not only of the Shop Stewards, the central figure of the union’s representation, but also of the union’s board members, that are also corporate employees. Questions hard to solve are brought to light when trying to apply the statutory hourly credit and justified absences, that we are trying to solve. Beyond that, the protective legal system is far more beneficial to them than to the remaining employees, since sacking is more difficult and they cannot be transferred without their own agreement. The employer’s stand, in this matter, turns out to be essential, when trying to understand the costs and efforts that he as to overcome so that those rights can actually become effective. Lastly, we chose to demonstrate an actual union’s situation in Portugal, and the way rights are addressed in real life, in collective agreements.