Competência e autonomia da administração local do Estado

Abstract

O Estado que temos hoje é muito diferente do que havia no século passado. As suas transformações vão desde o Estado em que o poder do soberano confundia-se com o da Administração pública até aos nossos dias, que, como defende Fukuyama caminhamos para uma democracia liberal. Ante as mutações evidentes, os Estados são obrigados adaptar-se e essa adaptação passa por reformar alguns dos seus setores no sentido de satisfazer-se as necessidades públicas. Tendo como base a descentralização e a desconcentração, as estruturas públicas inferiores vão ganhando autonomia e competências aos mais variados níveis e no caso de Angola a Administração Local do Estado caminha para a autarquização dos municípios.

Over the last century, many changes have occurred to the country we have today. These transformations have occurred since the sovereign's powers have been mixed with the public administration until now, and as Fukuyama states; we are aiming towards a liberal democracy. Before these obvious changes, the states are bound to adapt, and this adaptation goes through an administrative reform of a few of its departments in order to fulfill public requirements. Based on decentralization and devolution, the lower public organizations gain independence and proficiencies at several levels. Regarding Angola, the local administration of the state is heading for the sufficiency of the municipalities.