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http://hdl.handle.net/10071/10992
Author(s): | Faria, Catarina Pastor Fernandes Arraios |
Advisor: | Pita, Manuel António |
Date: | 2014 |
Title: | A subcapitalização das sociedades comerciais |
Reference: | FARIA, Catarina Pastor Fernandes Arraios - A subcapitalização das sociedades comerciais [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2014. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/10992>. |
Keywords: | Undercapitalization Social capital Companies Disregard of legal entity Shareholder's loan agreement Managers and administrators responsibility Subcapitalização Capital social Sociedades comerciais Desconsideração da personalidade jurídica Suprimentos Responsabilidade dos Gerentes e administradores |
Abstract: | Undercapitalization refers to any situation where a business company has inadequate or insufficient capital to pursuit its activity. The main aim of this study is to explore in detail the different issues underlying undercapitalized companies.
First, and in order to understand the subject under review, we will discuss the principles and roles of social capital. Next, undercapitalization will be identified, characterized and discussed under different perspectives. To end, we will present a set of different solutions that have been previously identified by both doctrine and court decisions. Our goal is to analyze each and one of these solutions, identify their advantages and disadvantages and ultimately their viability. O objetivo do presente trabalho consiste em analisar profundamente o problema das sociedades subcapitalizadas, i.e., as sociedades com um capital social manifestamente desadequado ou insuficiente para a prossecução do objeto social. Em primeiro lugar, e por ser essencial para a compreensão do tema em análise, abordaremos o regime jurídico do capital social, os princípios que o regem e as funções que lhe têm vindo a ser apontadas. Seguidamente, identificaremos e explicaremos em que consiste o problema da subcapitalização e as várias perspetivas em que o mesmo pode ser analisado, após o que passaremos para a explanação das soluções que têm vindo a ser apontadas pela doutrina e jurisprudência para o mesmo. Propomo-nos a analisar cada uma dessas soluções e a identificar as vantagens e desvantagens de cada uma, assim como a sua viabilidade. |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas |
Peerreviewed: | Sim |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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