A insolvência culposa e a responsabilidade dos administradores

Abstract

A presente dissertação tem como tema “A Insolvência Culposa e a Responsabilidade dos Administradores”, o que nos vai levar a analisar o regime português da incidente de qualificação da insolvência e a consequente responsabilidade dos administradores que criaram ou agravaram esta mesma situação. Infelizmente, as empresas estão sujeitas a passar por um processo de insolvência, situação que se tem agravado desde que se começou a sentir a crise económica de 2008. No entanto, esta questão é tanto mais grave quando se vem a concluir que foi o administrador através das suas condutas que contribuiu ou agravou a situação de insolvência da empresa. Neste caso, a lei não pode passar ao lado da questão e tem que prever um conjunto de mecanismos que previna tais situações, ou no caso de já não ser possível prevenir, que puna a pessoa responsável estabelecendo, para isso, sanções. Deste modo, o legislador português veio estabelecer no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o regime do incidente de qualificação da insolvência que tem como finalidade apurar se a insolvência é culposa ou fortuita e quem são os responsáveis pela situação. No caso de se considerar que esta foi causada de forma culposa, veio estabelecer um conjunto de sanções, a aplicar às pessoas responsáveis. Para além do Direito da Insolvência é possível recorrer a outros ramos do direito para responsabilizar os administradores pelo comportamento adoptado e aplicar as devidas consequências.

This dissertation has as its subject “Culpable Insolvency and the Responsibility of the Administrators”, which will lead us to analyse the Portuguese regimen of the incident of qualifying insolvency and the resulting liability of administrators who have created or aggravated this same situation. Unfortunately, companies can undergo a process of insolvency, situation that has become worse since the 2008 financial crisis. However, this matter is more serious when it is the administrator himself who by his management contributed for the company’s insolvency. In this case, the Law must intervene and predict a series of mechanisms that prevent these situations from occurring, or establish sanctions to punish the person responsible for it when prevention of these acts was impossible. Thus, the Portuguese legislator established in the Insolvency and Corporate Recovery Code the regimen of the incident of the insolvency’s qualification which has by goal to clear up if the insolvency is fraudulent or fortuitous and who is truly responsible for the situation. If, in this case, it is considered that it was caused by guilt, it has established a set of sanctions to be applied for the people responsible. In addition to the Insolvency Law it is possible to use other ways of the Law to charge administrators who adopted this corrupt behaviour and take the appropriate measures