Enquadramento jurídico-tributário das cláusulas de rescisão dos contratos de trabalho dos jogadores de futebol

Abstract

A presente Dissertação visa fazer um enquadramento jurídico das cláusulas de rescisão, partindo, depois, para o seu enquadramento tributário. Para o efeito, parte-se de uma análise civilista, para depois se fazer uma análise laboral, terminando-se na análise desportivo-laboral da figura da cláusula de rescisão. Quanto à cláusula de rescisão enquanto elemento dos contratos de trabalho desportivos, analisa-se a sua natureza jurídica, sem deixar de parte a análise dos direitos económicos e federativos e dos direitos de imagem associados aos jogadores de futebol. No âmbito do enquadramento tributário, o estudo foca-se nos três principais impostos do sistema fiscal português: IVA, IRS e IRC. Pretende-se verificar se as cláusulas de rescisão se inserem no âmbito de incidência objetiva daqueles impostos, analisando, para o efeito, jurisprudência, doutrina e informação produzida pela Administração tributária. Também é feito o enquadramento tributário dos direitos de imagem cedidos pelos jogadores de futebol. Pretende-se com o presente texto explorar a figura das cláusulas de rescisão, que, estranhamente, não tem merecido grande atenção por parte da doutrina portuguesa, de uma perspetiva jurídico-laboral e de uma perspetiva jurídico-tributária.

The present dissertation intends to make a legal framework of the termination clause, from both the civil law perspective and from the employment law perspective, seeking to then make a tax law framework of that clause. For this purpose, one starts with a civilist analysis, followed by an employment analysis, ending with the sports employment analysis of the figure of the termination clause. Concerning the termination clause as an element of sports employment contracts, one analyses its juridical nature, without leaving aside the analysis of economic and federate rights and the image rights that are associated to football players. Within the scope of tax framework, the study focuses on the Portuguese tax system's three main taxes: IVA, IRS and IRC. One intends to verify whether or not the termination clauses lie within the scope of the objective incidence of said taxes, analysing, for this purpose, the jurisprudence, the doctrine and the information that is produced by the tax Administration. The tax framework of the image rights that are assigned by football players is also discussed. This text seeks to explore the figure of termination clauses, which, oddly, has not been deserving of much attention from the Portuguese doctrine, both from a labour law perspective and from a tax law perspective