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http://hdl.handle.net/10071/10702
Author(s): | Araújo, Tiago José Gomes Oliveira Augusto de |
Advisor: | Santo, António do Espírito |
Date: | 2015 |
Title: | O novo príncipio da inversão do contencioso aplicável à tutela cautelar da suspensão de deliberações sociais |
Reference: | ARAÚJO, Tiago José Gomes Oliveira Augusto de - O novo príncipio da inversão do contencioso aplicável à tutela cautelar da suspensão de deliberações sociais [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2015. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/10702>. |
Keywords: | Suspensão de deliberações sociais Inversão do contencioso Measures for suspension of Corporate bodies resolutions Provisional measures Main proceedings Reversal of litigation |
Abstract: | Com a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi publicado o novo Código de Processo Civil
introduzindo-se o príncipio da inversão do contencioso que altera, desde logo, a relação de
instrumentalidade e provisoriedade entre a providência cautelar e a ação principal.
O presente trabalho procura fazer uma breve resenha ao regime do procedimento cautelar da
suspensão das deliberações sociais, bem como, o enquadramento do novo princípio da
inversão do contencioso com o procedimento cautelar especificado de suspensão das
deliberações sociais With the Law n.º 41/2013 of the 26th of June, was published the new Civil Procedure Code introducing the principle of reversal of litigation amending, of course, the instrumentality and provisional relationship between the injunction and main action. This thesis seeks to make a brief review of trial process regime of suspension of corporate decisions, as well as the framework of the new principle of reversal of litigation with the procedure specified precautionary suspension of corporate decisions. |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas |
Peerreviewed: | Sim |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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TESE - VERSÃO FINAL - O NOVO PRINCIPIO DA INVERSÃO DO CONTENCIOSO APLICAVÉL À TUTELA CAUTELAR DA SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕ~1.pdf | 836,23 kB | Adobe PDF | View/Open |
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