A responsabilidade dos administradores e a business judgment rule

Abstract

A responsabilidade civil dos administradores assume especial relevância na atualidade, face à presente crise mundial e à crescente profissionalização dos administradores. Aos administradores são atribuídos cada vez mais poderes, para o exercício das suas funções tornando cada vez mais relevante o regime da responsabilidade civil dos administradores, de modo a responsabilizar os administradores pelos danos acusados à sociedade. Com origem norte-americana, o surgimento da business judgment rule teve como objectivo criar um princípio que conseguisse avaliar a responsabilidade dos administradores no âmbito das decisões tomadas durante o exercício das suas funções, intrinsecamente ligada ao dever de cuidado do administrador, às decisões de gestão e ao cuidado que deve ser exercido pelo administrador na tomada destas decisões. Neste trabalho procura-se analisar a transposição da business judgment rule para o ordenamento jurídico português e as questões de classificação e aplicação desta. Assentando a responsabilidade dos administradores na violação dos deveres inerentes às suas funções, iremos iniciar esta análise com uma breve referência aos deveres gerais dos administradores. Nesta análise não deixaremos de ter em conta a origem desta norma e a sua aplicação em outros regimes jurídicos.

The civil liability of directors is particularly relevant today, given the current global crisis and the increasing professionalization of administrators. Administrators are increasingly empowered to be able to perform their functions and responsibilities, thus increasing the importance of having a relevant civil liability regime to hold them accountable for damages their decisions cause to their companies. The business judgment rule emerged in the United States as a principle to correctly assess the liability of directors in exercising their duties towards their companies. The rule is intrinsically linked to the administrator's duty of care in making management decisions. This paper analyzes the implementation of the business judgment rule to the Portuguese legal system and the issues of classification and enforcement that arise from it. Settling the liability of directors in breach of their duties, we will begin this analysis with a brief reference to the general duties of directors. We shall also take into account the origin of the rule and its application in other legal systems.