Participação da criança em contextos de proteção: Análise documental comparativa entre Portugal e Brasil

Abstract

A garantia do direito à participação da criança em processos que lhe dizem respeito constitui um pilar central do sistema de proteção, consagrado nos Artigos 12.º e 13.º da Convenção sobre os Direitos da Criança. A sua efetivação, contudo, enfrenta desafios complexos ao nível legal, prático e cultural, que se estendem aos sistemas de proteção e dos seus profissionais. O objetivo principal desta dissertação é analisar comparativamente o enquadramento legal do direito à participação da criança nos sistemas de proteção de Portugal e do Brasil. Para tal, foi conduzida uma análise documental comparativa de um total de 13 documentos legais e orientadores, de ambos os países, incluindo documentos como a Lei n.º 147/99 e a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança, em Portugal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Brasil. A análise, fundamentada nos modelos teóricos de Lundy (2007) - Espaço, Voz, Audiência e Influência - e de Bouma et al. (2018) - Informar, Ouvir e Envolver, foi processada através do software MAXQDA, resultando em 285 unidades de registro codificadas em cinco categorias. Os resultados demonstraram um contraste expressivo: Portugal evidencia uma maior representação na previsão normativa da "voz" e do "espaço", enquanto o Brasil apresenta um discurso legal mais incisivo sobre a "influência" e o "envolvimento da família". A discussão crítica, a partir do modelo bioecológico de Bronfenbrenner (2006), salienta que essa diferença reflete os distintos contextos socioinstitucionais, exigindo a participação das crianças nos contextos de proteção uma ruptura com paradigmas adultocêntricos e uma redistribuição efetiva de poder.

The right of children to participate in decisions affecting their lives is a foundational principle of child protection, enshrined in Articles 12 and 13 of the Convention on the Rights of the Child. However, the effective realization of this right remains constrained by complex legal, institutional, and cultural challenges that permeate protection systems and their practitioners. This study conducts a comparative analysis of the legal frameworks governing children’s participation rights in Portugal and Brazil. Thirteen key legal and policy documents from both countries were examined, including Portugal’s Law No. 147/99 and the National Strategy for the Rights of the Child, and Brazil’s Statute of the Child and Adolescent. Guided by Lundy’s (2007) model of Space, Voice, Audience, and Influence, and Bouma’s (2018) framework of Inform, Listen, and Involve, the analysis was performed using MAXQDA software, producing 285 coded units across five thematic categories. Results indicate a clear contrast: Portuguese legislation gives greater normative weight to “voice” and “space,” while Brazilian law emphasizes “influence” and “family involvement.” Interpreted through Bronfenbrenner’s bioecological model (2006), these findings suggest that such divergences mirror distinct socio-institutional contexts. Ensuring meaningful child participation within protection systems therefore demands a shift away from adult-centric paradigms and toward a genuine redistribution of power.