Os acidentes de trabalho: Uma comparação entre os regimes público e privado, em especial a acumulação das prestações por incapacidade permanente

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo identificar as diferenças substanciais entre os regimes jurídico-público e jurídico-privado no que respeita à acumulação de prestações por incapacidade permanente decorrente de acidentes de trabalho. A escolha do tema decorre da experiência profissional da autora no domínio da administração pública, com especial enfoque nas carreiras especiais da administração direta do Estado, onde se verificam especificidades relevantes na aplicação do regime jurídico. Como ponto de partida, será realizada uma análise histórica e evolutiva do enquadramento legal dos acidentes de trabalho, incluindo o regime da responsabilidade civil e uma breve comparação entre ordenamentos jurídicos de outros países e o vigente em Portugal. A investigação centra-se na comparação entre os regimes previstos no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, com recurso à análise jurisprudencia l, nomeadamente de acórdãos do Tribunal Constitucional, com vista a avaliar a justiça e a equidade do sistema jurídico atual à luz dos princípios constitucionais, em especial o princípio da igualdade. Serão discutidos aspetos fundamentais como a legitimidade da diferenciação normativa entre regimes e os seus efeitos práticos, a paridade na tutela dos direitos e interesses dos trabalhadores sinistrados, e a coerência da jurisprudência do Tribunal Constitucional na fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas aplicáveis. Por fim, será ponderada a necessidade de alterações legislativas que promovam um regime mais homogéneo e equitativo, analisando os fundamentos jurídicos e os possíveis caminhos para a sua implementação, com vista à consolidação de um sistema que respeite os princípios da justiça e da igualdade de tratamento entre trabalhadores.

This dissertation aims to identify the substantial differences between public and private legal regimes with regard to the accumulation of benefits for permanent disability resulting from accidents at work. The choice of topic stems from the author's professional experience in the field of public administration, with a special focus on special careers in direct state administration, where there are relevant specificities in the application of the legal regime. As a starting point, a historical and evolutionary analysis of the legal framework for accidents at work will be carried out, including the civil liability regime and a brief comparison between the legal systems of other countries and the one in force in Portugal. The research focuses on comparing the regimes provided for in Decree-Law n.º 503/99 of 20 November and Law n.º 98/2009 of 4 September, using case law analysis, namely judgments of the Constitutional Court, with a view to assessing the fairness and equity of the current legal system in light of constitutional principles, in particular the principle of equality. Fundamental aspects will be discussed, such as the legitimacy of normative differentiation between regimes and their practical effects, parity in the protection of the rights and interests of injured workers, and the consistency of the Constitutional Court's case law in reviewing the constitutionality of applicable legal norms. Finally, the need for legislative changes to promote a more homogeneous and equitable regime will be considered, analysing the legal grounds and possible ways of implementing them, with a view to consolidating a system that respects the principles of justice and equal treatment between workers.