O regime do exercício do poder disciplinar nos casos em que a infração constitui simultaneamente crime

Abstract

Na presente dissertação analisamos os casos em que a infração disciplinar constitui simultaneamente crime. Atualmente, é unânime na doutrina e jurisprudência a tese da autonomia entre o processo disciplinar e o processo-crime (abreviadamente, PC), ainda que essa autonomia não seja absoluta como se verá. Existe ainda uma zona cinzenta quanto ao que deve suceder ao procedimento disciplinar (abreviadamente, PD) nesses casos: deve o PD ser suspenso e aguardar pela decisão dos Tribunais Estatais, ou pode e deve o PD correr de forma autónoma e independente do PC, correndo-se o risco de existirem duas decisões diferentes sobre os mesmos factos? Tal como se demonstrará, a possibilidade de a autoridade disciplinar suspender o PD está apenas prevista no Direito Laboral Público, assim como os efeitos que a decisão judicial proferida no PC terá sobre o PD, pelo que se analisará esse regime a título comparativo. Outra questão que se coloca é a de saber se, à luz do regime constitucional, a autoridade disciplinar pode dar por provado no PD que foram praticados os factos que integram o tipo de crime, sem que essa decisão dependa de sentença proferida em processo-crime. Tenho a noção da magnitude das questões colocadas, e de que a resolução dessas questões ultrapassa e muito o espaço deste nosso trabalho. Fica a convicção de o presente trabalho poder constituir um ponto de partida para a reflexão que se impõe; e, quiçá, para uma resolução legislativa dos temas.

In this dissertation, we analyse cases in which a disciplinary offence also constitutes a crime. Currently, there is unanimous agreement in doctrine and jurisprudence on the autonomy between disciplinary proceedings and criminal proceedings, although this autonomy is not absolute, as will be seen. There is still a grey area as to what should happen to the Disciplinary Procedure (abbreviated to DP) in such cases: should the DP be suspended and await the decision of the State Courts, or can and should the DP proceed autonomously and independently of the criminal proceedings (abbreviated to CP), running the risk of two different decisions on the same facts? As will be demonstrated, the possibility of the disciplinary authority suspending the DP is only provided for in Public Labour Law, as are the effects that the judicial decision handed down in the CP will have on the DP, so this regime will be analyzed on a comparative basis. Another question that arises is whether, considering the constitutional regime, the disciplinary authority can prove in the DP that the facts constituting the crime were committed, without this decision depending on a sentence handed down in criminal proceedings. I am aware of the magnitude of the questions raised and that the resolution of these questions goes far beyond the scope of my work. I am convinced that this work can serve as a starting point for the necessary reflection and, perhaps, for a legislative resolution of these issues.