Percorrer por autor Domingos, F. N.
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2024 | Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva | Domingos, F. N. | Artigo | Acesso Aberto |
2022 | É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária? | Domingos, F. N. | Parte de Livro | Acesso Aberto |