Percorrer por autor Domingos, F. N.
Mostrar resultados 1-3 de 3.
| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva | Domingos, F. N. | Artigo | Acesso Aberto |
| 2025 | A autonomia financeira das autarquias locais em Portugal | Domingos, F. N.; Lopes, M. M. | Artigo | Acesso Aberto |
| 2022 | É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária? | Domingos, F. N. | Parte de Livro | Acesso Aberto |