Percorrer por assunto Constitutionality
Mostrar resultados 1-2 de 2.
| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 17-Nov-2020 | As novas alterações ao período experimental: constitucionalidade e análise crítica do regime | Cunha, Luís Baldaya de Rêgo Botelho Mendonça e | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 13-Nov-2019 | O pacto de não concorrência | Fernandes, José Martins Ferreira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |