As novas alterações ao período experimental: constitucionalidade e análise crítica do regime

Abstract

A presente dissertação de mestrado ocupa-se da análise da constitucionalidade da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, fundamentalmente no tocante à previsão de um período experimental de 180 dias para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração. Tendo em vista esse desiderato, o trabalho contém a caracterização do período experimental e a sua evolução no panorama juslaboral português - por forma a fazer entender as raízes da figura jurídica em causa e o seu enquadramento no nosso ordenamento -, a ponderação do modo como a nova lei se conjuga com o princípio da segurança no emprego e com o princípio da livre iniciativa económica privada, não sem antes examinar se deveria ter havido lugar a um pedido de fiscalização preventiva da lei em causa pelo Presidente da República. Em paralelo, é feito um apanhado da receção que a nova lei obteve junto da doutrina nacional e recorre-se à jurisprudência constitucional para antever um possível veredito acerca da sua constitucionalidade, mais especificamente equacionando a aplicabilidade do Acórdão n.º 632/2008 no caso em concreto. Por fim, são sopesados os argumentos chave das teses favoráveis e desfavoráveis à constitucionalidade do diploma e é assumida a posição do autor, sendo de seguida apresentadas as respetivas conclusões.

This master's thesis deals with the constitutionality of Law No. 93/2019, of 4 September, mainly regarding the stipulation of a 180-day probation period for workers searching for their first job and long-term unemployed. Therefore, the thesis contains the characterization of the probation period and its evolution in the portuguese legal system - in order to convey the roots of the legal figure under analysis and its framing in our legal system -, proceeds to consider how the new law will be combined with the principle of employment security and the principle of free private economic initiative, not without first examining whether there should have been a request for preventive supervision of the law under discussion by the President of the Republic. Simultaneously, a summary of the reception that the new law obtained from national doctrine is made and the constitutional jurisprudence is also analyzed to predict a possible verdict on its constitutionality, more specifically considering the applicability of sentence No. 632/2008 in the specific case. At last, the key arguments of the favorable and unfavorable positions to the constitutionality of the law are weighed and the author's position is assumed. Subsequently, the respective conclusions are presented.