A importância do compliance fiscal nas organizações

Abstract

Objetivo: O presente estudo tem como objetivo analisar as obrigações tributárias aplicáveis às empresas, recorrendo às fontes internacionais e nacionais, identificando as vantagens do cumprimento fiscal e os desafios decorrentes da complexidade legislativa e económica do sistema fiscal português, bem como da (excessiva) carga regulatória que recai sobre as organizações. Metodologia: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de compliance fiscal, complexidade normativa (e económica), troca de informações fiscais e custos de cumprimento. Resultados: O compliance fiscal constitui uma vertente essencial da gestão de riscos empresariais e assume um papel cada vez mais relevante no contexto europeu e internacional, atenta a crescente complexidade da legislação fiscal e a intensificação da cooperação internacional em matéria de troca de informações e combate à fraude e evasão fiscais. A conformidade fiscal não pode constituir um obstáculo ao ambiente favorável de atividade empresarial, por isso, a conformidade cooperativa constitui uma abordagem que procura não só alcançar o referido objetivo, como também o da justiça tributária. Contribuições: A investigação sublinha que a complexidade fiscal constitui um limite à conformidade, mas também um indutor do compliance cooperativo, pois a colaboração deve ser exigida não só aos contribuintes, como também às autoridades fiscais, de molde à proteção do contrato fiscal. A troca automática de informações assume-se como o principal instrumento de cooperação em matéria fiscal, engloba um conjunto cada vez mais alargado de informações e veio derrogar o sigilo bancário, que era utilizado, por vezes, como “válvula de escape” para não tornar pública determinada informação.