O impacto da aplicação da MCCCIS – Matéria Coletável Comum Consolidada do Impostos obre as sociedades na União Europeia

Abstract

As empresas que desenvolvem atividades transfronteiriças deparam-se com diversos entraves, designadamente a impossibilidade da compensação de perdas e gastos de conformidade em matéria fiscal das sociedades. A fim de ultrapassar estes constrangimentos pretende-se implementar vários sistemas a nível da União Europeia que potenciem uma mais eficiente política comum de livre circulação de capitais e, fundamentalmente, de justiça e equidade fiscais entre os diversos Estados Membros, de entre esses temos iremos dedicar particular atenção à MCCCIS. Este sistema é composto pela matéria coletável comum consolidada e tem como objetivo principal permitir a consolidação imediata de lucros e perdas para a determinação da matéria coletável a nível da UE no âmbito das suas sociedades com residência fiscal naquela e das sucursais de sociedades de países terceiros situadas na mesma. Consequentemente representa um passo para a redução da sobretributação em situações transfronteiriças e para manter o nível de neutralidade fiscal entre as atividades nacionais e transfronteiriças. Constataremos que, no âmbito da MCCCIS, os grupos de empresas poderiam aplicar um conjunto único de regras de tributação em toda a União e ter como interlocutor uma única Administração Fiscal (balcão único). Uma sociedade que opte pela MCCCIS deixaria de estar sujeita ao imposto sobre as sociedades vigente na ordem interna de cada Estado-Membro. Conclui-se ainda que a MCCCIS, a ser implementada, não visa harmonizar as taxas de imposto internas, pois segundo uma fórmula de repartição da matéria coletável cada estado aplicará a sua taxa de imposto interna, mas sim ultrapassar obstáculos vários, como seja a sobretributação das sociedades com atividades transfronteiriças, designadamente com o elevado custo do cumprimento das formalidades ligadas aos preços de transferência e com isso alcançar uma maior integração no mercado único europeu.

Companies that develop cross-border activities are faced with several obstacles, namely the impossibility of loss compensation and expenses of compliance in tax base of companies. To overcome these constraints we intend to implement various systems within the European Union that foster more effective common policy of free movement of capital and, crucially, justice and tax equity between the various Member States, among these we will devote particular attention to the CCCTB. This system is composed of a common consolidated tax base and aims to allow the immediate consolidation of profits and losses for the determination of the tax base at EU level within their companies that are tax resident and branches of companies located in third countries therein. Therefore represents a step towards reducing the overtaxation in cross-border situations and to maintain the level of tax neutrality between domestic and cross-border activities. We note that , under the CCCTB, groups of companies could apply a single set of tax rules across the Union as a partner and have a single tax administration (one stop shop). A society that opts for the CCCTB would be subject to tax on the existing companies in the internal order of each Member State. We can also conclude that the CCCTB to be implemented, is not to harmonize domestic tax rates, because according to a formula for apportioning the tax base each state applies its internal rate of tax, but overcome various obstacles, such as the overtaxation of companies with cross-border activities, particularly with the high cost of complying with formalities relating to transfer pricing and thus achieve greater integration in the European single market.