A reforma do IRC de 2014: principais mudanças e suas consequências na perspetiva das PME’s

Abstract

A autora depois de uma resenha histórica da recente legislação sobre o IRC apresenta e descreve as alterações que a reforma do IRC que entrou em vigor em 01.01.2014 veio introduzir no ordenamento fiscal português em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), com especial realce para o impacto que a reforma em apreço trouxe para a economia das Pequenas e Médias Empresas (PME’s), as quais representam no tecido empresarial a maioria das empresas em Portugal. Afim de aferir o conhecimento/impacto que daquela reforma tenha sido percecionado pelos gestores das PME’s, elaborou-se um inquérito que foi enviado a um conjunto alargado de empresas, apresentando os respetivos resultados e permitindo retirar um conjunto de ilações que as respostas ao inquérito propiciaram. Os resultados obtidos através das respostas recebidas permitiram detetar algumas vantagens, nomeadamente no que concerne à redução da taxa nominal de IRC, simplificação das obrigações fiscais. Contudo, a dita reforma também apresenta algumas desvantagens como por exemplo o agravamento das tributações autónomas. Detetou-se ainda uma gritante falta de informação por parte daqueles a quem competiria fazê-lo, leia-se as entidades governamentais que supervisionam e controlam todo o processo. Constatou-se igualmente que cerca de metade das empresas inquiridas desconhece as alterações provocadas pela reforma. Foram, ainda, analisados vários temas e feitas várias comparações do que se verificava antes e após a reforma

In this production the author conducts a detailed historical review of the literature on the IRC legislation (Corporate Tax) to present and describe the alterations IRC introduced in to the general taxation system in Portugal. Special attention is directed to the impact of the new legislation upon small and medium size business (SMBs), which represent the overwhelming majority of firms in Portugal. The author surveyed a sample of 41 firms with the goal of assessing the impact of the new IRC legislation in managers' knowledge and perceptions about the new law. This query allows us to identify several benefits such as the reduction of the nominal IRC rate and the simplification of the taxation obligations. However, the study also identified some disincentives, or disadvantages, such as the increase of autonomous taxation. Strikingly, this study also concludes that government authorities in charge of the IRC lack proper training and miss some critical l information about this taxation process. In addition, nearly half of the firms surveyed reveal very important information gaps regarding the legislative alterations introduced by the new IRC code. The study analyzed other dimensions of the problem from a pre post legislative reform perspective