Análise do regime jurídico dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira antes e após a aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2012

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo a análise do pacote de benefícios fiscais conferidos à Zona Franca da Madeira antes e após a entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do OE de 2012) e do impacto que estas últimas alterações produziram. Previamente será necessário referir que, à data em que se entendeu criar um sistema de incentivos fiscais, a Região Autónoma da Madeira era uma região com uma taxa de pobreza elevada com índices de desenvolvimento económico reduzidos, não só em comparação com o território continental como também relativamente à média da União Europeia. Essas insuficiências derivavam do seu carácter insular e das características morfológicas da ilha que determinaram o difícil acesso aos bens e à educação. Face às características da ilha foi decidido pelo governo criar um conjunto de incentivos fiscais com vista a promover o seu desenvolvimento através do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho. Estas medidas passaram pelo crivo da União Europeia, a qual, após vários estudos e inspeções, verificou que as normas não violavam as regras europeias da concorrência e, por isso, aprovou e autorizou as mesmas. Foi, desta forma, criada na Região Autónoma da Madeira (RAM) uma zona franca, a qual comportava um centro financeiro offshore, uma zona franca industrial, um sistema de serviços internacionais e um sistema de registo de navios. Pretendia-se, assim, que várias empresas com diferentes atividades se instalassem e desenvolvessem os seus negócios aí, e, em contrapartida do investimento realizado, usufruiriam de vários benefícios fiscais, nomeadamente de isenção total ao nível do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Apesar do notório crescimento verificado na RAM, a aplicação deste regime mais favorável não passou incólume aos mais críticos, os quais sempre rotularam a ZFM como um paraíso fiscal e um centro de evasão fiscal e de lavagem de dinheiro. Com a antevisão de uma crise económica, o regime foi alterado diversas vezes passando de um regime de total isenção para a redução efetiva da taxa de imposto sobre o rendimento, culminando com o fim dos benefícios fiscais através da Lei do Orçamento do Estado para 2012. 8 A presente tese procura então aferir se a existência da ZFM, enquanto centro promotor de competitividade fiscal e de investimento nacional e estrangeiro a par de outros centros de tributação reduzida, se revestiu de importância para o crescimento económico da RAM e se valeria a pena ponderar a sua manutenção, especificamente indagando aqui quais os requisitos e regras essenciais que poderiam conferir maior fiabilidade e segurança necessária aos agentes económicos que desse modo levassem ao almejado crescimento do investimento.

The present project analyzes the tax regime of the free trade zone of Madeira and the tax incentives package approved in the beginning of the 1980’s for that autonomous region. Back then, the Madeira Archipelago was an underdeveloped region, with a deficit growth and a gross domestic product (GDP) under the average of the European Union. Madeira’s insularity and the morphology of the island hindered the access to goods, services and to education. In order to face such challenges, the central government approved some measures, which were later approved and authorized by the European Community in compliance with European competition rules. Therefore an offshore was created where different companies with diverse activities could install themselves and develop their activities with full exemption of the national corporate income tax. After much criticism, this regime was changed twice and due to the Portuguese economic crisis the State Budget Law for 2012 approved the cut of this exemption. With this study we sought out to investigate if the existence of the Madeira offshore, as an enhancer of tax competiveness and as a lure for national and foreign investment , like other reduced tax centers, effectively played an important role in the economic development of the region and if it would be worth maintaining, paying special attention herein to the essential rules and requirements that could offer more credibility and certainty to economic players which could subsequently lead to coveted foreign investment.