A importância das ilhas no quadro das políticas e do direito do mar: O caso das Selvagens

Abstract

Este projecto de dissertação de doutoramento em Políticas Públicas tem como título ― A importância das ilhas no quadro das políticas e do direito do mar – o caso das Selvagens‖ e está assim dedicado ao estudo das políticas públicas e do enquadramento jurídico aplicável a esta temática, numa dupla perspectiva: por um lado, comprender e explicar o nascimento e a evolução de um regime próprio das ilhas em geral na política e no direito internacional, através da distinção do seu regime com o de outros espaços marítimos; por outro, sendo que este é o principal foco de investigação, examinar a situação política e jurídico-geográfica das ―Ilhas Selvagens‖ portuguesas, tanto no âmbito das políticas públicas, como no do Direito português e do Direito Internacional em geral, essencialmente no que diz respeito às relações diplomáticas bilaterais entre Portugal e Espanha. As ilhas Selvagens, ou o arquipélago das Selvagens, conforme a opção que façamos relativamente à sua designação, encontram-se localizadas no Oceano Atlântico, entre a ilha da Madeira e as Canárias, sendo que, de um ponto de vista geográfico, estão fisicamente mais próximas do arquipélago das Canárias. Esse facto, isto é, a maior proximidade geográfica entre as Selvagens e a ilha espanhola de Tenerife, nas Ilhas Canárias, tem vindo a suscitar, pelo menos desde o início do último século XX, por parte de Espanha, dúvidas sobre a titularidade da soberania sobre o referido arquipélago. Ainda que a Comissão de Direito Marítimo Internacional (CDMI), em documento oficial datado de 1938, tenha rejeitado a importância da proximidade geográfica para fins de atribuição da soberania sobre as referidas ilhas, é, todavia, uma realidade que, desde há vários anos, têm ocorrido vários incidentes diplomáticos entre os dois países ibéricos - Portugal e Espanha-, em virtude da existência de violações de águas territoriais portuguesas por parte de barcos de pesca espanhóis ou mesmo de aviões da Força Aérea de Espanha. A pretensão territorial de Espanha relativamente às ilhas Selvagens é oficialmente datada de 1911, ano em que foi enviada uma nota diplomática espanhola a Portugal precisamente nesse sentido. Espanha, na mesma, considera que as Selvagens fazem parte do arquipélago das Canárias. Portugal, refutando tal tese, e também em documento oficial, informou a Espanha da sua soberania sobre as ilhas. A importância das Ilhas Selvagens é grande para os dois países ibéricos em sede de qualificação jurídica internacional do arquipélago, da delimitação dos espaços marinhos de soberania económica, particularmente a questão da actual Zona Económica Exclusiva de 200 milhas e das riquezas existentes nas referidas águas. Mas, também, ao longo da história, em questões de defesa militar, dos compromissos da NATO, entre outros. Esta é uma matéria relativamente à qual não foi encontrada, até ao momento, uma solução uma vez que, por causa das Selvagens, persistem problemas de harmonização de Direito Internacional relativamente à Zona Económica Exclusiva de Portugal e a ZEE de Espanha.

This draft of a doctoral dissertation in Public Policies holds the following title: "The importance of the islands under the international policy context and the international law of the sea - the case of the ―Ilhas Selvagens‖" and thus it is focused on the study of public policy and also on the legal framework applicable to this subject, and this in a dual perspective: on one hand, in order to understand and to explain the birth and evolution of a separate regime of islands in general in politics and under the international law, through the peculiarity of its regime regarding to the general regime of others maritime areas; and in the other hand to discern the political, legal and geographic situation of the Portuguese islands (Ilhas Selvagens) under the Portuguese Legal Framework and the international law in general, particularly on the diplomatic relationships set between Portugal and Spain. This is the main goal on the present work. The ―Ilhas Selvagens‖, or the Selvagens archipelago, according our choice of naming them, are located on the Atlantic Ocean, among the Portuguese Island of Madeira and the Spanish islands Canarias, regarding to whom they are physically nearer. This fact, I mean the closest distance between Selvagens and the Spanish island of Tenerife, brought, since the early years of the last century, by Spain, doubts as to ownership and sovereignty of that archipelago. Even though the Committee of Maritime International law (CDMI) denied in a document from 1938, the importance of the geographic nearby between islands as a criteria to set the sovereignty over the mentioned islands, it is indeed a reality that some diplomatic incidents have had place between the two countries – Portugal and Spain- caused by the breaches to the Portuguese territorial waters by Spanish fishing ships and also by the Spanish Air Force planes. The territorial claims of Spain on the Ilhas Selvagens is officially dated 1911, the year it was sent a Spanish diplomatic message to this purpose. Still, Spain understands that Selvagens remain as part of the Spanish archipelago, the Canarias. By the contrary, Portugal, refuting this thesis, and also in an official document, informed Spain of its sovereignty over the islands. Ilhas Selvagens holds a great importance to both Iberian countries concerning its legal international qualification as an archipelago, the delimitation of maritime zones‘ and in particular the issue of the current exclusive economic zone of the 200 miles and the riches that exist in those waters. But also, regarding history, in matters of military defense, in NATO commitments, among others, it‘s great the importance of Ilhas Selvagens. This is a subject which solution has not been found so far once, because of the Selvagens, some problems on international legal harmonization still persist regarding the Exclusive Economic Zone (E.E.Z.) of Portugal and Spain.