Os órgãos de peritagem médico-laboral: ao serviço da reforma do estado

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo perceber de que forma é que o papel dos órgãos de peritagem médico-laboral se alterou com a reforma do Estado Providência Português. Entendemos por órgãos de peritagem médico-laboral, as instituições do Estado Social Português que intervêm em contextos de ausência de saúde dos indivíduos para avaliar as suas capacidades, limitações ou condicionalismos para o exercício laboral e que têm poder na atribuição ou manutenção do subsídio de doença e de pensão de invalidez. São eles: as Juntas Médicas da ADSE, as Juntas Médicas da CGA, o Sistema de Verificação de Incapacidades do Instituto de Segurança Social, repartido entre Sistema de Verificação de Incapacidades Temporárias e Verificação de Incapacidades Permanentes. Partimos da reforma do Estado-Providência para tentar perceber qual o impacto do New Public Management no processo de reforma dos órgãos de peritagem médico-laboral, e como evolui o papel destas instituições na reforma da Segurança Social Portuguesa. O modelo de análise aplicado para percebermos como progride a função do nosso objeto foi o Modelo dos Fluxos Múltiplos de John Kingdon (1995). Ao longo da nossa investigação, verificámos que o comportamento destas organizações sofreu mudanças significativas, com um padrão distinto: o seu empowerment. Por um lado, os órgãos de peritagem médico-laboral foram, ao nível jurídico, diretamente afetados pelas reformas da administração pública sob os cânones do New Public Management (tornando-se alvos dessas reformas). Por outro lado, passaram a ser concebidos como agentes críticos no processo de reforma da segurança social, e, portanto, usados como instrumentos institucionais para a reforma. A partir de 2005, o sistema de segurança social tem recorrido de forma cada vez mais consistente às Juntas Médicas e a ao Sistema de Verificação de Incapacidades para fiscalizar a atribuição da pensão de invalidez e do subsídio de doença. Demonstramos que o poder que estas agências hoje gozam se deve mais a contactos institucionais e práticas do que a alterações estritamente jurídicas.

This thesis aims at understanding the ways through which the role displayed by the labour-medical expertise agencies has varied and been modified in the overall context of Portuguese Welfare State reforms. By labour-medical expertise agencies we mean those Welfare State administrative organizations that are called to intervene in assessing the labour force’s potential health conditions deficit, its capabilities, limitations or constraints and which have the power to assign or confirm a particular health status that works as the necessary condition of individual access to sickness pay and invalidity benefits. In Portugal these include: Medical Boards of A.D.S.E. (Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado) and C.G.A. (Caixa Geral de Aposentações); and the Disability Verification Service (S.V.I.) of the Social Insurance Board (I.S.S.), the latter subdivided between Temporary and Permanent Disability Verification Services. We will try to convey (1) the impact of the New Public Management doctrine on the labour-medical expertise agencies’ restructuring and (2) how the role these institutions perform has evolved throughout the Portuguese Social Insurance’s Reform process. Our research design follows closely the Multiple Streams Theory developed by John Kingdon (1995). During our research, we were able to verify that these organizations’ behaviour has undergone significant changes with a distinctive pattern: their empowerment. On one hand, we found that labour-medical expertise agencies were, in the juridical domain, directly affected by public administration reforms under the New Public Management canon (they became important targets in restructuring diplomas). On the other hand, they were conceived as critical agents in the Social Insurance Reform process and thus used as institutional tools for reform. As of 2005, the Social Insurance System is increasingly resorting to Medical Boards and S.V.I. in order to check the allocation of both sickness and invalidity allowances. We argue that the share of power these agencies now enjoy is mainly due to institutional contacts and practices, rather than to strict juridical improvement.