O tratamento fiscal atual em Portugal das operações de redução do capital social

Abstract

As operações de redução do capital social poderão ter na sua origem diferentes finalidades e modalidades. Na ausência de tratamento expresso na lei fiscal a doutrina tributária e jurisprudência têm entendimentos divergentes. A este propósito importará referir o seu enquadramento societário e distinguir o respetivo tratamento tributário. No presente estudo procurarei distinguir operações de redução do capital com finalidades especiais, que têm tratamento tributário previsto, e analisar se numa redução do capital com a finalidade de libertação de excesso ocorre realização quando o titular da parte de capital aufere contrapartida, e, caso afirmativo, em que termos, qual a natureza do rendimento, e em que momento o mesmo se considera realizado. Referirei também a pertinência das alterações legislativas em curso nestas matérias, as quais revelam a importâncias das mesmas para o meio empresarial, e que incorporam já algumas das posições defendidas no presente trabalho. No entanto, persistem ainda questões sem tratamento na legislação tributária designadamente no que respeita à redução de capital universal e proporcional com a finalidade de libertação de excesso na modalidade de extinção de partes sociais.

Capital reduction operations may have different purposes and modalities. In the absence of tax law treatment the doctrine and case law have divergent understandings. In this regard it is important to refer those operations’ corporate governance frame and distinguish their tax treatment. In the present study, I seek to distinguish those operations of capital reduction with special purposes, whose tax treatment is expressly provided for, and analyze whether in a capital reduction with the purpose of releasing capital there is realization when the holder of the share capital receives a consideration and, if so, in what terms, what is the nature of the income and in which moment it is considered to originate. I will also refer the relevance of the ongoing legal amendments in these matters, that reveal the importance of the same for business and already considerate some of the positions of this work. Although some questions still continue without treatment in tax law in particular with regard to capital reduction universal and proportional with the purpose of releasing capital in the modality of extinction of shares capital.