Poder disciplinar nas microempresas: Fundamento e procedimento disciplinar

Abstract

Uma das componentes mais complexas da situação jurídica do empregador no contrato de trabalho, é porventura, o poder disciplinar. A questão do fundamento do poder disciplinar tem sido muito discutida na doutri-na portuguesa e estrangeira, a qual não poderíamos deixar de expor e discutir no âmbito do presente trabalho. A partir do fundamento do poder disciplinar analisaremos o seu conteúdo, titularidade, exercício e procedimentos, sob o ponto de vista legal e jurisprudencial. Considerando o sentido e a importância do exercício do poder disciplinar e a especialidade do regime das microempresas – empresas que justificam no presente trabalho, particular atenção – analisaremos o procedimento em caso de despe-dimento por facto imputável ao trabalhador e em particular nestas empresas. A problemática que nos propomos estudar, por estar intimamente ligada ao tema da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, e à diferenciação normativa baseada na dimensão da empresa, reveste uma atualidade e interesse patente na política legislativa, não só por estar inserida numa estratégia de flexibilização do ordenamento jurídico- laboral, mas principalmente nas preocupa-ções dos empresários e opinião pública em geral, atenta a conjuntura específica em que vivemos nos últimos anos.

One of the most complex elements of the juridic situation of the employer in the work contract, is probably, the disciplinary power. The issue on the basis of the disciplinary power has been thoroughly debated in the portuguese and International doctrine. we can’t let pass the oportunity to expose and discuss that precept in the scope of the present paper. From the basis of the disciplinary power we will analyse its content, exercise and procedures, on a legal and jurisprudencial point of view. Considering the meaning and importance of the disciplinary power and the specifity of the micro-enterprises regime - enterprises which, in the present paper, justify special attention. we will analyse the procedure applied when we consider a lay-off by a fact for which the worker is held responsible, specially in this micro-entreprises. The matter that we propose to study, because it is deeply intertwined with the subject on the ending of the work contract by the employer initiative, and the normative differentiation based on the enterprise size, is a topical and obvious concern to the legislative power, not only because it is a part of a flexibility strategy of the labour law order, but mainly on the concerns of entrepreneurs and public opinion in general, minding the specific set of circumstances in which we have lived the past few years.