As consequências do despedimento sem justa causa no Código Laboral de Cabo Verde

Abstract

Os direitos decorrentes do despedimento declarado ilícito é uma das matérias mais sensíveis e delicadas do nosso ordenamento jurídico, apesar da aparente calmaria doutrinal. A solução legal tem sido alvo de muitas críticas, quer por parte das associações sindicais, de parte da doutrina e jurisprudência, que entendem que o modelo consagrado no CLCV fragilizou bastante a posição dos trabalhadores. Trata-se de um modelo que tem como princípio orientador a proibição dos despedimentos sem justa causa e que é amplamente acolhido no nosso ordenamento jurídico. A justa causa aparece definida de forma indeterminada, sendo o seu preenchimento apreciado caso a caso. Assim, independentemente do motivo, um despedimento declarado ilícito no nosso ordenamento jurídico dá lugar, à reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, com a mesma categoria e antiguidade, tudo se passando como se não tivesse sido despedido. Conjuntamente com a reintegração surgem os direitos aos salários intercalares, à indemnização substitutiva e ainda a indemnização por danos não patrimoniais (apesar de não ter consagração expressa no CL, tem tido acolhimento jurisprudencial). Ainda associado a esses direitos aparece o direito de oposição patronal à reintegração do trabalhador. Trata-se de um direito que, no nosso ordenamento laboral, é conferido ao empregador que dispõe de um direito ilimitado do qual pode fazer uso sempre que entender e sem necessidade de qualquer justificação ou fundamentação. Trata-se de um direito potestativo do empregador que desde que pague a indemnização devida ao trabalhador pode sempre recusar a sua reintegração.

The rights arising from the dismissal is declared illegal is one of the most sensitive and delicate matters of our legal system, despite the apparent calm doctrinal. The legal solution has been heavily criticized both by the unions, part of the doctrine and jurisprudence, who understand that the model set out in CLCV quite weakened the position of workers. It is a model that has as its guiding principle the prohibition of unfair dismissal, which is widely accepted in our legal system. The just cause appears set of indeterminate form, being your filling assessed in each individual case. Thus, regardless of the reason, a dismissal declared unlawful in our present legal system in place, the reintegration of the worker at their place of work, with the same category and seniority, everything is passing as if he had not been dismissed. Jointly with the reintegration appear around the rights to wages, the interim surrogate compensation and even compensation for non-material damage (despite not having consecration expressed in CL, has had jurisprudential host). Also associated with these rights appears the right of opposition to reintegration of the worker. It is a right that, in our planning, labor is conferred to the employer that offers an unlimited right of which can make whenever he understand and without any justification or validity. It is a right potestative from the employer who provided they pay the compensation due to the employee can always refuse to their reintegration.