Avaliação de impactos normativos, um fator promotor de uma democracia participativa

Abstract

Assegurar a qualidade da democracia passa, de forma decisiva, por assegurar a qualidade e a clareza da regulamentação emanada no âmbito do Estado. A elaboração de legislação é uma ferramenta essencial, dos instrumentos de política, que os governos podem utilizar para alcançar os seus objetivos, sendo essencial à boa gestão pública que a mesma seja implementada tão eficiente e eficaz quanto possível - pois existem limites à absorção e efetiva aplicação da legislação por parte da sociedade. Toda a legislação tem custos e benefícios, pelo que a sua inadequada implementação pode provocar obstáculos a cidadãos e empresas, criar a perceção de um ambiente negativo e, inclusive, sufocar o crescimento económico. A avaliação de impactos regulatórios (normativos) constitui-se hoje uma ferramenta técnica indispensável ao processo legislativo, de apoio à decisão, sendo um fator promotor da melhoria da qualidade da legislação, da transparência e da legitimação do poder político. Neste sentido, propomos a adotação de uma nova abordagem na elaboração de atos normativos (decretos-lei e decretos regulamentares) em Portugal, na qual a atenção não está apenas focada na análise do problema e elaboração da legislação, mas também para na implementação, avaliação e revisão da mesma, com vista à melhoria da eficácia, da eficiência e de uma responsabilização do sistema regulatório. Contudo, o sucesso deste sistema não depende apenas de questões técnicas, pois, para além de uma forte vontade política, requer uma mudança cultural.

In order to ensure a participatory democracy, the State needs to guarantee the quality and clarity of the regulation. Legislation is an essential tool of the policy instruments that governments can use to achieve their objectives, being essential to good governance. The implementation of legislation needs to be efficient and effective, because they are limits to the absorption and effective implementation by the society. All legislation has costs and benefits and their inadequate implementation may cause obstacles to citizens and businesses, creating the perception of a negative environment and strangle economic growth. The regulatory impact assessment it’s an essential tool to the legislative process, because its supports the political decision and promotes the quality of legislation, transparency and legitimate of political power. In our work we propose a new approach in the elaboration of normative acts (decretos lei e decretos regulamentares) in Portugal, in which the attention is not only focused on the analysis of the problem and elaboration of legislation, but also to the implementation, evaluation and revision, in order to improve the effectiveness, efficiency and accountability of the regulatory system. However, the success of this system doesn’t depend only on technical issues, it also depends on a strong political will and requires a cultural change.