A administração pública eletrónica em rede e o sistema de queixa eletrónica, que utilidade para o cidadão?

Abstract

O Sistema de Queixa Eletrónica, ativo desde o início de 2008, é um dos múltiplos serviços online que a Administração Pública disponibiliza ao cidadão, sendo possível através dele, efetuar uma queixa-crime sem ser necessário a deslocação a um departamento policial; contudo a realidade mostra que nem sempre o que se pretende como facilitador, tem sucesso, e que isso, poderá ficar a dever-se a uma conjuntura de fatores, designadamente os relacionados com algumas disfuncionalidades inerentes ao próprio serviço, ou ao desconhecimento do serviço, do analfabetismo, do défice de literacia (no sentido mais amplo do termo), do grande número de agregados domésticos que ainda não possuem internet em casa, ou ainda porque as Forças e Serviços de Segurança cobrem todo o Território Nacional, sendo fácil para qualquer pessoa dirigir-se a um departamento policial ou apenas telefonar a solicitar uma intervenção num local. No entanto, a sociedade em rede (da informação ou do conhecimento) é uma realidade incontornável e, pese embora o serviço disponibilizado ser utilizado de forma residual e do qual fazemos uma avaliação negativa, deveremos apostar nele como um caminho a fazer mais ao menos longo, caminho esse que passa por realizar o levantamento das suas fraquezas e alvitrar melhorias; objetivo primeiro do presente trabalho.

The Complaint System Electronics, active since early 2008, is one of the many online services that the Public Administration provides to citizens, through it being possible, make a criminal complaint without the need to travel to a police department, yet reality shows which is not always what is intended as a facilitator, succeeds, and that this may be due to a conjuncture of factors, including those related to some dysfunctions inherent to the service or lack of service, illiteracy, the literacy deficit (in the broadest sense of the term), the large number of households who do not have internet at home, or because the Forces and Security Services cover the entire national territory, making it easy for anyone to turn to a department or just call the police request assistance in site. However, the network society (information society or knowledge) is an unavoidable reality, and despite the service provided be used in a residual and which make a negative evaluation, we should bet on it as a way to make more or less long, the path that goes through to survey the weaknesses and improvements opine; primary objective of the present work.