Proposta de um sistema de informação: centro de apoio financeiro a instituições particulares de solidariedade social - CAFIPSS

Abstract

Um dos compromissos do Estado Português consiste na proteção social ou segurança social, um direito de todos os cidadãos consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP). No entanto, ao contrário do que foi acontecendo na área da previdência social, no caso da ação social e respetivos apoios sociais o Estado “delegou” essa função nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), numa espécie de parceria público privada. Tal realidade enfrenta implicações ao nível da responsabilização, do controlo e não menos importante na despesa pública, argumento que, se por um lado potencia uma maior liberdade na transferência daqueles serviços para organizações da sociedade civil, por outro obriga à criação de mecanismos de controlo por parte do Estado com a finalidade de responder perante os cidadãos em matéria de justiça e equidade, fatores primários a ter em conta quando se trata de bens e serviços de cariz social. Neste âmbito, o presente trabalho de projeto pretende implementar um processo de trabalho (workflow) que, com recurso às novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), suportado numa plataforma web, execute a ligação entre o Estado, representado pelo Instituto da Segurança Social e as Instituições Particulares de Solidariedade Social, visando obter-se uma significativa melhoria nos processos de informação, financiamento e controlo dos apoios financeiros concedidos, bem como o controlo sobre o cumprimento dos Acordos de Cooperação e demais obrigações a que aquelas entidades estão obrigadas.

One of the commitments of the Portuguese State consists of social protection or social security as a right of all citizens, assigned on the Portuguese Republic Constitution. However, and despite what was happening in the social security area, in the case of social action and social supports the state "delegated" this function in the Non Profit Organizations, in a kind of public private partnership. This reality faces implications for accountability, control, and not least in public spending. These arguments that, if on one hand it empowers greater freedom to transfer the social services to civil society organizations seeking to reduce the public expenditure, on the other it requires the creation of control mechanisms by the state in order to be able to respond to citizens on the justice and equity, primary factors to take into account on the supply of services of social background. In this context, this project intends to implement a project work process (workflow). By using a web platform we connect the State and the welfare institutions, aiming to achieve a significant improvement in the processes of information, funding and control of financial support as well as enforcing the fulfillment of cooperation agreements.