Diretiva de serviços e balcão do empreendedor: o caso do Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Abstract

A liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento de qualquer pessoa ou empresa da União Europeia encontra-se materializada na Diretiva de Serviços. A fim de reforçar a simplificação administrativa, são criados os balcões únicos eletrónicos, portais de administração em linha que permitem saber quais são as leis, regulamentos e formalidades aplicáveis à prestação de serviços e efetuar em linha as formalidades administrativas necessárias. O Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica reforça a ideia de liberalizar e alarga os serviços no balcão único para além das formalidades abrangidas pela Diretiva de Serviços. Neste contexto, será importante uma análise do impacto das políticas nas Tecnologias da Informação e Comunicação na prestação de serviços, partindo do estudo sobre as vantagens e desafios tecnológicos dos instrumentos de simplificação administrativa em Portugal. Este trabalho de projeto busca, através de um plano estratégico proposto, uma mudança do modelo de gestão pública. Serão analisadas as formalidades do Instituto da Mobilidade e dos Transportes abrangidas pela Diretiva de Serviços - e disponibilizadas no Balcão do Empreendedor – com o propósito de as relacionar com os fatores críticos de sucesso do Instituto, através de uma técnica matricial de análise: a Matriz de Prioridades. O objetivo é percecionar a importância do Balcão do Empreendedor na desmaterialização de processos internos e a identificação das áreas prioritárias de atuação.

The right of establishment and the freedom to provide services is ensured in the Services Directive. In order to further simplify administrative single points are created, eGovernment portals that find out about the rules, regulations and formalities that apply to service activities and complete the administrative procedures online. The Memorandum of Understanding on economic policy conditionalities reinforces the idea of liberalizing services and extends the points of single contact beyond the scope of the Directive´s procedures and formalities. In this context, it is important to perform an analysis of the impact on Information Technology and Communication policies in the provision of services, based on the study of the advantages and challenges of technological instruments for administrative simplification in Portugal. This research project seeks, through a proposed strategic plan, a change of public management model. It will analyze the procedures of the Institute for Mobility and Transport covered by Services Directive and made available on the Entrepreneur´s Desk (BdE) and relate them with the critical success factors of the Institute, through a technical analysis matrix: Matrix of Priorities. The goal is to percept the importance that the Entrepreneur’s Desk has in dematerialized internal processes and the identification of priority areas for action.