Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador em situação de crise empresarial

Abstract

A suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial é um mecanismo proporcionado no Código de Trabalho, tratado em simultâneo com o regime da redução do período normal de trabalho naquilo a que se designa comumente de regime de lay-off. Esta figura legal ganhou importância nos últimos anos, sobretudo a partir de 2009 quando a aplicação do regime disparou fruto das dificuldades económicas a nível nacional e internacional, e motivou a introdução de alterações legislativas nesta matéria pela Lei 23/2012. Neste sentido, torna-se interessante e particularmente relevante a análise do regime e das suas alterações que foram no sentido de introduzir uma flexibilização e agilização de procedimentos de forma a que ele possa ser tomado pelas empresas como uma alternativa às cessações de contratos, designadamente os despedimentos por motivos económicos. A redução de custos proporcionada durante este período tem um objetivo chegar à viabilização das empresas e a consequente manutenção de postos de trabalho. Deve, contudo, ser tida em conta a proteção dos trabalhadores neste período, até porque a aplicação do regime deve-se à iniciativa e decisão do empregador e os trabalhadores e as suas estruturas representativas não dispõe de grandes alternativas para fazer face a esse facto. Desta forma, pareceu relevante a análise do regime em termos teóricos mas também a sua análise no sentido prático, bem como a proposta de algumas alternativas a ele neste trabalho.

The temporary suspension of the labour contract on a business crisis is a mecanismo provided on the Portuguese Law that is included on the so called lay-off legal regime. This mecanism has become more important on the recent years, specially since 2009, when the this legal regime increased dramatically as a consequence of the internacional economic and financial crisis and has promoted some legislative amendments on this matter as well. It is interesting and relevant the analysis of this legal regime and the analysis of the legislative amendments that intended to bring flexibility and expedite the process required, so that this legal regime can be seen as an alternative to the mass dismissal, specially when related with economic proposes. Cost savings provided during this period are intended to reach company’s recovery and save jobs. Employes’ protection must be considered during this period because the employers decision is requirered and employees can’t prevent the aplplication of this regime. It was relevant the analysis of this legal regime on two perspectives: On a pratical view and on the Law view. It was also important to propose some alternatives to this legal regime.