A Responsabilidade Social da Empresa no Quadro da Regulação Europeia

Abstract

A RSE surge como desafio às empresas, assumindo -se enquanto possível alternativa aos modelos de regulação e gestão empresarial, na medida em que coloca as pessoas (consumidores e empregados) e o ambiente no centro e no mesmo patamar dos resultados estritamente económicos. Trata-se de uma forma de responsabilidade de natureza e cariz radicalmente diferentes dos modelos clássicos de regulação empresarial. Cumpre defini -la e caracterizá-la, como uma forma de auto-regulação empresarial nos dive rsos domínios da actuação empresarial com repercussões no meio bio -físico e social envolventes. Apesar da crescente publicação de artigos académicos sobre múltiplas vertentes do tema e das diferentes abordagens e perspectivas revela -se interessante proceder a uma análise transdisciplinar do mesmo, sem prejuízo de um enfoque privilegiado na substância, nos processos e nos mecanismos de regulação. Inseridas no universo da regulação económica, particularmente como uma forma integrada de auto-regulação, as políticas empresariais de RSE traduzem-se em compromissos voluntários assumidos pelas empresas e efectivados por recurso a mecanismos de soft law, não raras vezes focando campos tradicionalmente abrangidos pela regulação pública. Questiona-se a natureza destes instrumentos de soft law, bem como, o seu grau de imperatividade e de efectivação no seio da empresa que decide adoptá-los e, essencialmente, a teia de relacionamentos estabelecida entre estas normas privadas e as normas emanadas da regulação pública s obre matérias concomitantes. Cumpre ainda analisar quais os valores da ética empresarial frequentemente veiculados por políticas de RSE ao nível da cultura das empresas, a tipologia dos compromissos assumidos voluntariamente, as principais práticas e obje ctivos das mesmas. Num tecido empresarial constituído maioritariamente por PME, esta dissertação visa também apresentar uma análise tão abrangente quanto possível das especificidades próprias e das condicionantes relativas à possibilidade e aplicação de p olíticas de RSE a organizações empresariais de pequena dimensão.

The Corporate Social Responsibility (CSR) appears as a challenge to these organisations, assumed as a possible alternative to the models of regulation and entrepreneurial administration, since it places persons (consumers and employees) and the environment at the core and at the same level of strictly economic results. It is a type of responsibility completely different in nature from the classic models of business regulation. We must define and characterize it as a type of business entrepreneurial self-regulation within the different areas of business activity, with repercussions on the bio-physical and social environment. Despite the growing number of academic articles published on the multiple aspects of this matter and of the different points of view and perspectives, it is worthwhile to carry out a trans-disciplinary analysis of this issue, without prejudice to a privileged focus on its substance, its procedures and the mechanisms of its regulation. As part of the universe of economic regulation, namely as an integrated form of self-regulation, the CSR entrepreneurial policies lead to voluntary compromises by business organisations and may be made effective using soft law mechanisms, frequently covering areas traditionally covered by public regulation. There may be questions concerning not only the nature of these soft law instruments, but also its degree of imperativeness and actual effect in the business organisation that decides to make use of such instruments but also, and essentially, the web of relations between these private rules and the rules originated from pu blic regulation on similar matters. It is necessary to scrutinize which entrepreneurial ethic values are frequently covered by CSR policies at the level of business culture, the type of commitments voluntarily assumed and the main practices and their objectives. In an entrepreneurial fabric constituted mainly by SME - small and medium size business organisations, the aim of this dissertation is also to present an as broad as possible analysis of its own specificities and of the conditions concerning the po ssibility and application of the SRE policies to small size business organisations.