O Direito de Petição perante a Assembleia da República

Abstract

No início dos anos 90, o direito de petição perante o Parlamento foi objecto de uma valorização legal, com o objectivo de aproximar os cidadãos dos seus representantes e de contribuir para a melhoria da democracia. Esta tese analisa a forma como se tem caracterizado o exercício do direito de petição perante o Parlamento e o tratamento que este instrumento de participação dos cidadãos tem merecido por parte deste órgão. As conclusões a que chegámos contrariam algumas das “ideias-feitas” sobre este instituto. Assim, apesar da extrema informalidade com que pode ser usado e da amplitude de interesses que podem ser prosseguidos (nomeadamente pessoais), verificámos que os peticionários têm privilegiado este instrumento para a defesa do interesse público. Ou ainda que, embora o número de petições apresentadas por entidades colectivas seja significativo, este instrumento ainda é maioritariamente um instrumento de participação dos cidadãos. Relativamente ao tratamento das petições pelo Parlamento, confirmámos a morosidade na sua apreciação, com tendência, no entanto, para melhorar. As respostas obtidas permitiram-nos, no final, identificar as principais virtualidades desde instituto, que consideramos contribuir para o aprofundamento da democracia portuguesa.

In the beginning of the 90s, the right of petition to the Parliament has been re-assessed with a view to narrowing the distance between citizens and their representatives and, consecuently, to contribute to improve democracy. This thesis consists of the analysis of how the right of petition has been applied and used. It also examines how this right has been processed by the Parliament, guaranteeing citizens' participation. Our conclusions, in this regard, seem to oppose to certain common views. As a matter of fact, it is observed that petitioners have used this right in the defense of public interest, regardless of the informality of its use and the diversity of interests displayed, including personal interests.It is also observed that the number of individual petitions is higher than the number of petitions presented by collective entities. Parliament's responsiveness to such petitions is usually slow and time consuming. Available data shows, however, some tendency to improve this pattern. More importantly, this research shows the virtues of the use of the right of petition as a means to affirm and promote political democracy in Portugal.