A videovigilância e o direito à privacidade do trabalhador

Abstract

O desenvolvimento das NTIC (novas tecnologias) implicou alterações em todos os ramos da sociedade e o Direito do Trabalho não foi exceção. Atualmente, as NTIC surgem como ameaças aos cidadãos, em geral, e aos trabalhadores, em particular. Na verdade, constata-se que as NTIC tornaram-se uma ferramenta essencial para o desenvolvimento do Direito do Trabalho, originado um género de controlo específico, o controlo eletrónico do empregador. Na verdade, os meios de vigilância à distância são cada vez mais utilizados pela sociedade, assumindo um papel preponderante para as entidades empregadoras, que os utilizam como um meio auxiliar de segurança. No entanto, a utilização dos meios pode culminar na violação de direitos constitucionalmente consagrados, nomeadamente o direito à reserva da intimidade da vida privada, o direito à imagem e o direito à liberdade. Prova disso é o Relatório de Atividades da CNPD, do ano 2011, onde se constata o aumento de queixas por parte dos cidadãos e dos trabalhadores, face às eventuais ilegalidade da vigilância à distância e, consequente, intromissão na vida privada. Encontramo-nos, deste modo, perante um conflito de interesses difícil resolução onde por um lado se encontra o direito à proteção e segurança das pessoas e bens, do interesse do empregador, e por outro, o direito à privacidade, o direito à imagem e à liberdade do trabalhador. Posto isto, deverá ser adotado na Jurisprudência portuguesa um critério adequado que não ofenda nenhum destes direitos, uma vez que ambos se encontram consagrados constitucionalmente e qualquer um deles é fundamental num Estado de Direito Democrático.

The development of the NTIC (new technologies) resulted in changes in all fields of society and the Labor law was no exception. Currently, NTIC emerge as threats to citizens in general and workers in particular. It appears that the NTIC become an essential tool for the development of Labor law, originated a genus specific control, electronic control of the employer. In fact, the means of remote surveillance are increasingly used by the company, taking a leading role for employers, who use them as an aid security. However, the use of media can lead to the violation of constitutionally enshrined rights, including the right to privacy of private life, the right to image and the right to freedom. Proof of this is the Report of the CNPD, of the year 2011 where there is an increase of complaints by citizens and workers, over the possible illegality of remote surveillance and the consequent interference with the private life. We are, therefore, faced with a conflict of interests, difficult to resolve where in one hand is the right to the protection and safety of persons and property, the interest of the employer, and on the other, the right to privacy, the right to image and freedom of the worker. That said should be adopted a right and proper criteria by the Portuguese Courts that does not offend any of these rights, since both are constitutionally enshrined, and any one of them is a fundamental democratic rule of law.