A situação de insolvência: em especial a responsabilização dos administradores e gerentes na violação do dever de apresentação à insolvência

Abstract

Em Portugal, nos tempos que correm, são declaradas insolventes cerca de 80 empresas por dia. O principal motivo será a crise económica que se vive actualmente, e as consequentes medidas de austeridade, que levaram ao aumento dos impostos, à diminuição do poder de compra e, consequentemente, da procura de bens e serviços. Foi neste contexto que se procedeu à sexta alteração ao Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. A nova lei trouxe novas medidas, como o encurtamento de diversos prazos processuais, bem como o processo especial de revitalização. Porém, a lei 16/2012, de 20 de Abril, eliminou também a inabilitação como consequência de insolvência culposa. Se era uma alteração há muito pedida, e que se aplaude, coloca-se também a questão de quais as consequências, civis ou penais, prevê a lei portuguesa para insolvências culposas? Não se trata apenas do devedor singular que recorreu a inúmeros créditos ao consumo, por exemplo, e que agora se vê desempregado e sem forma de satisfazer os seus credores. Deve-se acautelar, agora mais do que nunca, todas as situações em que as empresas, por incúria ou incompetência dos seus administradores ou gerentes, fecham as suas portas, deixando não só no desemprego os seus trabalhadores, como todos os seus credores por satisfazer. Com esta dissertação proponho-me fazer uma breve resenha sobre o processo de insolvência, e em especial a responsabilidade dos administradores e gerentes, na perspectiva do incidente de qualificação da insolvência.

Nowadays in Portugal about 80 companies per day are declaring bankruptcy. The main reasons are the economic crisis that we are currently experiencing and subsequent austerity measures, which led to tax raises, shortening purchasing power and therefore the demand for goods and services. It was in this context that a sixth alteration to the Portuguese Bankruptcy Code was made. The new law brought new measures, such as shortening several processes' deadlines as well as the special process of revitalization. However, law 16/2012, dated 20th of April, also eliminated disqualification as a consequence for culpable insolvency. As requested as this measure was, and lauded as it deserves to be, the question must be made as to what consequences, civic or penal, does Portuguese law foresee for fraudulent insolvency? This not just about the singular debtor that incurred numerous consumer credits and is now unemployed and without means to satisfy his or her creditors. We must be wary, now more than ever, of all businesses that, by neglect or incompetence of its administrators or managers, are forced to bankrupt and close their doors, leaving employees out a of job as well as its creditors without satisfaction. With this dissertation I propose to put down a digest about the insolvency process with particular attention to the responsibility of administrators and managers, under the perspective of the incident of insolvency qualification.