Responsabilidade civil dos órgãos de fiscalização das sociedades comerciais no âmbito do código das sociedades comerciais e da LGT

Abstract

No presente estudo estabelecemos o regime da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos de fiscalização das sociedades de capitais perante a sociedade, os sócios, credores e outro terceiros estabelecido no CSC, tratando igualmente do regime de responsabilidade dos titulares destes órgãos perante um credor específico, Estado, cujo regime se encontra estabelecido na Lei Geral Tributária. A reforma de 2006 do Código das Sociedades Comerciais a matéria do governo das sociedades foi objecto de reestruturação tendo sido inserido no nosso sistema jurídico um outro modelo de governação das sociedades com a consequente inserção de mais um órgão de fiscalização, a saber: a Comissão de Auditoria. Começámos por analisar os deveres e funções de cada um dos órgãos de fiscalização legalmente previstos, analisando também todo o regime de responsabilidade civil dos titulares dos órgãos em apreço. Este regime faz-se por remissão para as normas de responsabilidade dos Administradores das sociedades, tendo de ser efectuadas as adaptações decorrentes da especificidade das funções e deveres destes órgãos. Em face da introdução de regras provenientes do sistema norte-americano, em especial da business judgment rule, em sede 139 responsabilidade dos Administradores, estudámos o modo como a mesma é passível de aplicação em sede de responsabilidade dos órgãos de fiscalização. Efectuamos ainda uma análise do regime de responsabilidade dos titulares destes órgãos em sede de LGT, verificando quais os deveres violados que podem ter relevância em sede de responsabilidade subsidiária tributária, bem como a natureza jurídica desta responsabilidade.

In this study we established the system of liability of the supervisory board of limited companies before the company, the shareholders, creditors, and other third parties, established in Code of Commercial Companies. We also study the responsibility of the holders of these bodies before a special creditor, the State, whose regime is established the General Tax Law. In the 2006 reform the Code of Commercial Companies was object of relevant amendments the corporate governance with the introduction, in our legal system, of another model of corporate governance with the consequent insertion of one more supervisory body, namely: the Audit Committee. We have started to analyze the functions and duties of each one of the supervisory body legally foreseen, analyzing all the regime of liability for their holders. This scheme is to be determined by reference to the standards of liability of the Directors, having to be made adjustments from the specific functions and duties of these bodies. In result of the introduction of management rules from the North-American system, especially the business judgment rule, in the responsibility of the Administrators, we studied the way this rule is relevant in the liability of the supervisory bodies. We have made a further analysis of the liability regime of the holders of these bodies in headquarters of LGT, verifying what duties violated may have relevance in the subsidiary liability tax, as well as the legal nature of this responsibility.